Aeronáutica Permite 1 e 2 Postos Acima a Pensão Militar, após LRM (MP 2215-10)

OPÇÃO POR 1 E 2 POSTOS ACIMA A PENSÃO MILITAR AO COMPLETAR 30 E 35 ANOS DE SERVIÇO – ICA 47-2 de 2005 Habilitação a Pensão Militar da FAB (AERONÁUTICA – CLIK)

Segue excerto da Norma da FAB (Aeronáutica) que permite aos seus militares, mediante contribuição de 1,5% do Soldo, obter Pensão Militar de 1 e 2 Postos ou Graduações Acima, com 30 ou 35 anos de serviço.

RESPOSTA VAZIA E LACÔNICA DA FAB AO QUESTIONAMENTO DO BLOG – O QUE HÁ?

O Blog encaminhou questionamento a FAB a respeito dos fatos envolvendo a possibilidade dos Militares daquela Força poder optar por contribuir  com 1 e 2 Postos ou Graduações Acima, eis que a resposta foi evasiva e lacônica.

QUESTIONAMENTO:

 Prezado(a), bom dia.

Tratando a respeito do assunto de Pensões.

Solicito dispor informação oficial, o como é operacionalizado a aquisição de 1 ou 2 Postos ou Graduações Acima, constante no item: 4.6.4 da Norma em questão que Regulamenta a Pensão na FAB.
Respeitosamente,
Messias Dias
Proprietário do Blog do Messias Dias
RESPOSTA:
Prezado Messias,

Em resposta aos seus questionamentos, este Centro informa:

As Leis 3.765/60 e 6880/80 e suas alterações (Medida Provisória 2215-10/2001 e Decreto 4307/2002) regulamentam o assunto.

Atenciosamente,

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Centro de Comunicação Social da Aeronáutica

Tel. (61) 3966-9640 / 3966-9653 / 3966-9639

Plantão: (61) 99961-4239

Email: imprensa@fab.mil.br / imprensa.fab@gmail.com

O QUE REZA A MP 2215-10 (LEI DE REMUNERAÇÕES DOS MILITARES) – “MP DO MAL” 

MP 2215-10 (LRM): “Art. 31.  Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000″.

MARINHA E EXÉRCITO NÃO PERMITE A PENSÃO MILITAR A POSTOS ACIMA – Portaria nº 071-DGP, de 7 de agosto de 200 – PENSÃO MILITAR NO EXÉRCITO – CLIK

Em sentido oposto a Aeronáutica, a Marinha do Brasil e o Exército Brasileiro, não permite à Pensão Militar a 1 e 2 Postos ou Graduações Acima, mediante contribuição de 1,5% do Soldo, quando seus Militares completam 30 e 35 anos de Serviço.

SOMOS REALMENTE FORÇAS ARMADAS E TODOS MILITARES? – A QUEM CABE RAZÃO?

Há de se questionar a respeito da aplicação de Normas nas Forças Armadas, quando mais uma vez se evidencia a aplicação de forma controversa na Marinha, Exército e Aeronáutica. Quando então nos perguntamos se realmente somos todos Militares e regidos pelas mesmas Leis.

Comumente, o Exército Brasileiro cisma em realizar interpretações In Malam Partem‘, em regra, divorciada das demais Forças, ainda que exista, inclusive, decisões favoráveis a nível STF e STJ, assim como ocorreu com às Ferias não Gozadas.

AERONÁUTICA NÃO INFORMOU A QUANTIDADE DE MILITARES QUE, SUPOSTAMENTE, FIZERAM A OPÇÃO E FORAM ATENDIDOS, DESDE 2001

Torna-se imprescindível que a Aeronáutica informe a quantidade de militares que realizaram a efetiva opção e que foram atendidos em virtude da interpretação In Bonam Partem, daquela Força.

TODOS OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS FAZEM JUS A OPÇÃO DO POSTO ACIMA A PENSÃO MILITAR – SEGUNDO SUPOSTO ENTENDIMENTO E APLICAÇÃO NA FAB

Conformando-se a aplicação da Norma da Aeronáutica, que permite o Posto Acima a Pensão Militar, entendemos que todos os Militares das Forças Armadas, que fizeram a opção do desconto de 1,5%, devem ter seus pleitos atendidos quanto a opção de contribuir com 1 e 2 Postos ou Graduações Acima, ao completar 30 e 35 anos de serviço, respectivamente.

Observação: Essa matéria teve a contribuição do Trabalho Acadêmico do Subtenente Gilson Gomes de Oliveira – TCC, Gilson Gomes (O Sistema de Pensão Militar das Forças Armadas).

 

 

31 comentários em “Aeronáutica Permite 1 e 2 Postos Acima a Pensão Militar, após LRM (MP 2215-10)

  • 20/02/2018 em 18:11
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    Caro amigo, esse post me deixou surpreso…. Aeronáutica Permite 1 e 2 Postos Acima a Pensão Militar, pois sou da reserva da aeronáutica desde 2013 e na época da mp eu era cabo com 12 anos de serviço, e já descontava 1,5 % para pensão das filhas e optei em continuar descontando, mas desconheço dessa informação da pensão militar de 1 e 2 postos acima… a aeronáutica não nos informou na época… Em 2013 fui para a reserva como sgt qesa 3srr e estou sabendo somente agora… Aí pergunto eu teria direito ao benefício da graduação de 2 posto acima. Grato

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  • 16/02/2018 em 22:28
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    Agora para você vê que interessante: para INDEFERIR os requerimentos dos militares da FAB, respaldados pela ICA 47-1/2004 “CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR” – PORTARIA Nº 23/DIRINT, DE 29 DE 2003 , em vigor, foi utilizado o PARECER nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 12 SET 2013, para fins de enquadramento legal, mas para CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL (LESP) EM PECÚNIA, o PARECER Nº 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, DE 04 OUT 20116, onde reconhece o direito pecuniário, NÃO SERVE COMO ENQUADRAMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO….ou seja, dois pesos e duas medidas.

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  • 16/02/2018 em 12:21
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    Eu pago para posto acima na FAB, mas eu mesmo não vou ver nenhum centavo.

    Só serve para pensão, isto é, quando eu morrer e a mulher e depois minha filha que vão receber o valor referente a 2 postos acima.
    Vocês fizeram confusão.

    Resposta
    • 16/02/2018 em 15:09
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      Não há qualquer confusão.
      Também quero deixar Pensão deixar Posto Acima aos meus Filhos.

      Resposta
  • 15/02/2018 em 23:10
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    Acho que a tropa ainda não refletiu sobre a gravidade dessa denuncia; Milhares deixaram de ir para a reserva com um ou 2 posto/grad. acima, a força nos deve uma explicação !!!

    Resposta
    • 15/02/2018 em 23:52
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      Companheiro Moisés.
      Vou ingressar no MPF.
      Isso não vai ficar de graça.
      Aliás, Comandantes desgraçados.
      Nojo de TUDO isso.

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  • 15/02/2018 em 22:52
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    Sobre o Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 12 SET 2013, esclareço que a consulta formulada pelo COMAER ao MD/AGU, na época, foi no sentido de verificar se os militares na época da MP 2215-10, e que não se configuravam como contribuintes obrigatórios (Soldados, Marinheiros, Taifeiros, Cabos e Alunos/Cadetes/Aspirantes da Escolas de Formação de Praças/Oficiais, haja vista que estes não foram dados o direito de expressar a sua vontade de contribuir ou não com 1,5%, após passarem a condição de contribuintes obrigatórios, e se mesmo aqueles que continuassem na mesma condição de não contribuintes, se faziam jus a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000, previsto no Art. 31 da referida MP. A conclusão é que esses militares fazem jus a esse direito, mesmo que não tenham contribuindo para pensão militar na época. No entanto, os militares que passaram a condição de contribuintes obrigatórios deveriam expressar a sua vontade em contribuir ou não para 1,5%. No decorrer do parecer foi abordado a questão da “manutenção dos benefícios”, no tocante a contribuição do um ou dois postos acima. Entendo que não se confunde o Art. 31 da MP que garante aqueles que contribuírem para 1,5% fazem jus ao benefícios da Lei no 3.765/1960, sem restrições do direito, daqueles que renunciaram expressamente a esse direito ou que ingressam na FFAA após 29 dez 2000, com o Art. 32. da referida MP, que RATIFICA O DIREITO ADQUIRIDO, afirmando que “ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima da que fizerem jus”, e que no meu entendimento esses militares que já se encontravam com mais de 30 ou 35 anos (condição imprescindível para contribuir para um ou dois postos ou graduações acima, respectivamente) não teriam necessidade de contribuir com 1,5%, para ter esse direito (continuariam sendo descontado de seu proventos 7,5% de um ou dois postos ou graduações acima), exceto para continuar com os demais benefícios da Lei no 3.765/1960. Há de ressaltar que, em tempos de restrições orçamentárias, não seria interessante para a União, que esses militares tenham esse direito de deixar para os seus beneficiários, principalmente aqueles que possuem filhas, onde oneraria bastante os cofres públicos. Mas NÃO HÁ DÚVIDAS sobre o Art. 31 da MP, sobre “MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 3.765/1960”.

    Resposta
    • 15/02/2018 em 23:54
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      Rapaz.

      Temos direito. Tá provado.

      Esse Messias Dias nos representa.

      É o melhor.

      Messias Presidente!!!

      Resposta
  • 15/02/2018 em 20:56
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    Boa noite a Todos.
    Vou acionar o MPF.
    Não há dúvida da discriminação sofrida no Exército e Marinha e agora também aos demais militares da FAB, pois temos um direito que está sendo violado em relação aos militares atendidos de 2001 a 2014 na FAB.

    Quero meus Direitos.

    Não acredito nesses comandantes hipócritas das Forças Armadas e Ministro da Defesa.

    Decepção…

    Resposta
  • 15/02/2018 em 13:20
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    Prezado Messias, temos de ter cuidado ao postar uma matéria importante como essa. Acaba-se passando informações equivocadas aos leitores. Na realidade, desde 2014 esse procedimento não existe mais, em razão de entendimento da Consultoria Jurídica da Aeronáutica – COMAER. Então, na FAB também não é mais possível a opção pela contribuição de um ou dois postos acima para aqueles que completaram ou vierem a completar 30 ou 35 anos após o ano de 2000.

    Resposta
    • Messias Dias
      15/02/2018 em 15:51
      Permalink

      Prezado Emerson, boa tarde e lhe agradecemos.
      Porém observe que a situação é bem mais controversa.
      Veja que a LRM – MP 2215-10, não sofreu qualquer alteração desde 2001.
      Assim, daquela data (2001) até 2014 a FAB concedeu a opção de contribuir com 1 e 2 Postos ou Graduações Acima para a Pensão Militar, ou seja por mais de DÉCADA.
      Recentemente, com base na mesma norma (MP 2215-10) é negado, baseado em parecer ConJur COMAER, mudando o entendimento (lembrando que o Parecer não é terminativo).

      Então lhe questiono como fica à situação de todos os Militares (Marinha, Exército e Aeronáutica) que estão na mesma situação dos militares que obtiveram êxito em seus pleitos de 2001 a 2014 na FAB?

      Resposta: Justiça!

      Resposta
      • 15/02/2018 em 20:26
        Permalink

        Prezados Messias, Gilson Gomes e demais colaboradores, com mais essas respostas dos senhores, pude compreender melhor a dúvida suscitada.
        E me desculpem se fui um pouco deselegante em minha observação, mas a ideia não é desmerecer a matéria, e sim, enriquecer o debate, que por sinal está sendo de grande valor.
        Grande abraço e parabéns pela matéria!

        Resposta
    • 15/02/2018 em 16:49
      Permalink

      Prezado senhor Emerson, agradeço a informação sobre o entendimento da Consultoria Jurídica da Aeronáutica – COMAER e que desde 2014, a FAB indefere os pedidos dos militares.

      Todavia, consultando nesse momento, o link da DIRAP ( Diretoria de Inativos e Pensionistas) : www2.fab.mil.br/dirap/index.php/downloads/category/5-inativos-e-pensionistas-ica?download=31:ica47-2, verifico que a PORTARIA Nº 023/DIRINT, DE 25 DE AGOSTO DE 2005, a qual APROVOU a reedição da Instrução que disciplina os procedimentos e rotinas para a habilitação à Pensão Militar no Comando da Aeronáutica (ICA 47-2) está vigente e me permito procurar os itens 4.6.3 a 4.6.6, conforme citado no Blog do Messias, estando todos VIGENTES, portanto, com todo o respeito que lhe é devido, permito-me ter um entendimento divergente e para dizer que não se afigura razoável, se falar em “informações equivocadas aos leitores” e sim, em violação aos direitos dos militares por um “entendimento da Consultoria Jurídica da Aeronáutica – COMAER”, que como o senhor bem sabe, não tem o condão de restringir direitos líquidos previstos no art. 31, da MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, o qual transcrevo a seguir:

      “Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.”

      Não adentrarei na polêmica do art. 32, da Medida Provisória citada, por entender que o mesmo não tem um efeito extensivo a ponto de reduzir a maior extensão do art. 31, citado anteriormente.

      Dessa forma, salvo melhor juízo, a MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, tem força de lei e conferiu aos militares que fizeram a opção pela contribuição de 1,5% para a “a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000” , que no meu modesto entendimento, não permite que um Parecer de uma Força Singular ou mesmo do Ministério da Defesa, possa revogar os direitos conferidos aos militares, que realizam mensalmente, a sua contrapartida, que é a contribuição mensal de 1,5%.

      O fato da Aeronáutica, ter uma portaria que regulamentou a presente situação e ainda, o fato de que até o ano de 2014, a FAB respeitou o direito dos militares é um fato que poderá e certamente será usado como prova para militares do EB e da MB para pleitearem suas demandas administrativamente e quem sabe, até mesmo se socorrendo do Poder Judiciário, pois enquanto o EB e a MB vedaram esse benefício, os companheiros da FAB puderam, legalmente, usufruir do mesmo até o ano de 2014.

      Esse fato vai ao encontro do pensamento, que exponho em meu trabalho de conclusão de curso, onde apresento não só essa polêmica, sobre o benefício em questão, bem como defendo que o Ministério da Defesa tenha um entendimento único que sirva de orientação para as três FFAA, onde dentro de um trabalho técnico, a legislação seja efetivamente cumprida e não haja a violação de direitos de militares ou mesmo de pensionistas militares.

      Por fim, mais uma vez, agradeço por seu brilhante comentário, pois proporcionou a minha participação nesse importante instrumento de socialização do conhecimento. Forte abraço!

      Resposta
      • 15/02/2018 em 20:27
        Permalink

        Prezados Messias, Gilson Gomes e demais colaboradores, com mais essas respostas dos senhores, pude compreender melhor a dúvida suscitada.
        E me desculpem se fui um pouco deselegante em minha observação, mas a ideia não é desmerecer a matéria, e sim, enriquecer o debate, que por sinal está sendo de grande valor.
        Grande abraço e parabéns pela matéria!

        Resposta
  • 15/02/2018 em 07:55
    Permalink

    O maior inimigo dos militares das forças armadas, sempre esteve e continua, do lado de dentro dos muros dos quartéis…!!

    Resposta
  • 15/02/2018 em 01:47
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    Entendo que o Art. 32 da MP 2.215-10/2001, com a redação um pouco confusa, trata de dois assuntos específicos, vejamos:

    “Art. 32. Ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima da que fizerem jus.
    § 1º O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de vinte e quatro contribuições mensais que será deixado aos beneficiários, permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o que faltar.
    § 2º O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sobre o soldo do posto ou graduação superior, venha a falecer na ativa, deixará pensão correspondente a esta situação, observado o disposto no caput deste artigo.”

    O caput do referido artigo e seu § 1º tratam especificamente da possibilidade que tinham os militares em contribuir para um ou dois postos ou graduações acima, conforme previa a Lei 3.765/60 antes da edição da referida Medida Provisória. Vejamos:

    – Lei 3.765/60 – sem as alterações da MP 2.215-10/2001:

    “Art. 6º É facultado aos militares de que trata o art. 1º desta lei, com mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, contribuírem, respectivamente, para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima do ou da que possuem desde que satisfaçam o pagamento das contribuições a partir do mês seguinte àquele em que completaram o referido tempo de serviço.”

    Quanto à possibilidade do militar nos dias atuais em contribuir para um ou dois postos ou graduações acima, conforme previa a Lei 3.765/60 antes da edição da referida Medida Provisória, tendo os mesmos militares mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, entendo ainda SER POSSÍVEL, mas somente aos militares que optaram em contribuir com os chamados “1,5%”, isto porque a Medida Provisória foi expressa em determinar:

    “Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.” (GRIFEI)

    § 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.

    § 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são TAMBÉM destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000″.(GRIFEI)

    Com relação ao artigo que a “Aeronáutica permiti a contribuição 1 e 2 Postos Acima a Pensão Militar,após LRM (MP 2215-10)”, está equivocada, pois desde 2015 não está sendo concedido tal benefício, conforme Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 12 SET 2013, pois o entendimento é que foi revogado o Art. 6º da Lei 3765, de 1960, estabelecido no Art. 40 da MP 2215-10, de 2001, trata da abrangência do Art. 31, no que se referem-se os Art. 32 e 35 da mesma MP.

    Segundo esse Parecer, o Art. 31 da referida MP só abarca os seguintes os seguintes direitos:
    a) O rol e a ordem de preferência dos beneficiários (Art. 7º da Lei 3.765/1960);
    b) A possibilidade de acumulação de duas pensões militares por um mesmo beneficiário (Art. 29 , “a”, da Lei 3.765/1960).

    Resposta
    • Messias Dias
      15/02/2018 em 15:57
      Permalink

      Prezado Anônimo, boa tarde e lhe agradecemos.
      Porém observe que a situação é bem mais controversa.
      Veja que a LRM – MP 2215-10, não sofreu qualquer alteração desde 2001.
      Assim, daquela data (2001) até 2014 a FAB concedeu a opção de contribuir com 1 e 2 Postos ou Graduações Acima para a Pensão Militar, ou seja por mais de DÉCADA.
      Recentemente, com base na mesma norma (MP 2215-10) é negado, baseado em Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 12 SET 2013, mudando o entendimento (lembrando que o Parecer não é terminativo).

      Então lhe questiono como fica à situação de todos os Militares (Marinha, Exército e Aeronáutica) que estão na mesma situação dos militares que obtiveram êxito em seus pleitos de 2001 a 2014 na FAB?

      Resposta: Justiça!

      Resposta
    • 15/02/2018 em 17:25
      Permalink

      Prezado Anônimo, agradeço a informação sobre o Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 12 SET 2013 e que a FAB indefere os pedidos dos militares.

      Todavia, consultando nesse momento, o link da DIRAP ( Diretoria de Inativos e Pensionistas) : www2.fab.mil.br/dirap/index.php/downloads/category/5-inativos-e-pensionistas-ica?download=31:ica47-2, verifico que a PORTARIA Nº 023/DIRINT, DE 25 DE AGOSTO DE 2005, a qual APROVOU a reedição da Instrução que disciplina os procedimentos e rotinas para a habilitação à Pensão Militar no Comando da Aeronáutica (ICA 47-2) está vigente e me permito procurar os itens 4.6.3 a 4.6.6, conforme citado no Blog do Messias, estando todos VIGENTES, portanto, com todo o respeito que lhe é devido, permito-me ter um entendimento divergente e para dizer que não se afigura razoável, se falar que o artigo que a “Aeronáutica permiti a contribuição 1 e 2 Postos Acima a Pensão Militar,após LRM (MP 2215-10), está equivocada, pois desde 2015 não está sendo concedido tal benefício”, e sim, em violação aos direitos dos militares por esse ” Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 12 SET 2013″, que como o senhor bem sabe, não tem o condão de restringir direitos líquidos previstos no art. 31, da MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, o qual transcrevo a seguir:

      “Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.”

      Não adentrarei na polêmica do art. 32, da Medida Provisória citada, por entender que o mesmo não tem um efeito extensivo a ponto de reduzir a maior extensão do art. 31, citado anteriormente.

      Dessa forma, salvo melhor juízo, a MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, tem força de lei e conferiu aos militares que fizeram a opção pela contribuição de 1,5% para a “a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000”, que no meu modesto entendimento, não permite que o Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 12 SET 2013, possa revogar os direitos conferidos aos militares, que realizam mensalmente, a sua contrapartida, que é a contribuição mensal de 1,5%.

      O fato da Aeronáutica, ter uma portaria que regulamentou a presente situação e ainda, o fato de que até o ano de 2014, a FAB respeitou o direito dos militares é um fato que poderá e certamente será usado como prova para militares do EB e da MB para pleitearem suas demandas administrativamente e quem sabe, até mesmo se socorrendo do Poder Judiciário, pois enquanto o EB e a MB vedaram esse benefício, os companheiros da FAB puderam, legalmente, usufruir do mesmo até o ano de 2014.

      Outro ponto que gostaria de salientar, refere-se a sua citação, que transcrevo a seguir:
      “Segundo esse Parecer, o Art. 31 da referida MP só abarca os seguintes os seguintes direitos:
      a) O rol e a ordem de preferência dos beneficiários (Art. 7º da Lei 3.765/1960);
      b) A possibilidade de acumulação de duas pensões militares por um mesmo beneficiário (Art. 29 , “a”, da Lei 3.765/1960).”

      Esse ponto eu abordo no meu TCC e é o exemplo, de como o Poder Executivo tem grande vontade em legislar, pois não existe essa restrição em NENHUM dos artigos da MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, sendo certo, tratar-se de uma interpretação restritiva de direitos, pois o art. 31, da MP em questão, faz referência “a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000”, e eu pergunto ao senhor, quais são esses direitos? São apenas esses dois benefícios que o Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 12 SET 2013 apresenta?

      Eu convido o senhor, se possível, para que faça a leitura da Portaria nº 071-DGP, de 07 de agosto de 2001e ficará surpreso com a grande semelhança entre a mesma e a interpretação dada ao art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, pelo Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 12 SET 2013.

      Por fim, mais uma vez, agradeço por seu comentário, pois proporcionou a minha participação nesse importante instrumento de socialização do conhecimento. Forte abraço!

      Resposta
  • 15/02/2018 em 01:39
    Permalink

    Eu era terceiro-sargento quando optei no ano de 2000 em pagar 1,5% foi porque recebi esta orientação de um Subtenente que além da pensão para filha poderia optar em manter um ou dois postos acima passaram-se 18 anos e nunca mais ouvi falar disso até que hoje vejo que aquele Subtenente tinha razão

    Resposta
  • 15/02/2018 em 01:33
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    Inúmeras são as diferenças entre as 3 Forças, mas DE MUITO LONGE, o EB é a pior das 3. Com parentes servindo ou que serviram nas 3, posso dizer: esse EB é uma instituição maquiavélica, velhaca e mal-intencionada, principalmente, com as praças. Para citar um exemplo de disparidade, na MB, você como primeiro Sgt já pode fazer prova para Of QOA (QAO no EB); se for aprovado, pode chegar a TC (Cap Fragata), dependendo da idade. No EBLixo, você faz o CHQAO, não tendo sequer a espectativa de direito, se aprovado. Para piorar, se um Cmt lixão e perseguidor colocar na tua ficha que não aprova a tua promoção, você pode ser 10 (excelente) no curso que nada adiantará a tua vida.
    Eu estou enojado em receber tantas notícias de traições, por parte destes comandantes/Ch/Dir, sacriprantas que são. Não precisa nem o PT estar no poder para nos ferrar, porque estes energúmenos se encarregam disto.
    Justiça neles!!!!
    Eu já vou correr atrás do meu!

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  • 14/02/2018 em 22:23
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    Os militares do EB os chefes adoram guardar informações que podem ou podiam beneficiar militares, principalmente os de menor graduação infelizmente sempre funcionou assim e parece que ainda funciona.

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  • 14/02/2018 em 21:56
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    Parabéns Messias Dias !!!
    São poucos os homens de coragem como você, uma pessoa justa e que sempre quis a verdade, doa a quem doer.
    Fiquei “enojado” com essa notícia, por saber que por muitos anos fomos (Exército e Marinha) enganados.
    Somos uma única Força Armada, portanto, tem que haver isonomia e entre a Aeronáutica, a Marinha e nosso EB.
    Dizem que somos os guardiões da Constituição e não a cumprimos.
    Lastimável !!!

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    • 14/02/2018 em 23:24
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      Esse Messias Dias nos representa.

      Espero que seja candidato.

      Homem de Coragem.

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  • 14/02/2018 em 21:39
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    Bem, analisando esse benefício (que antigamente era permitido, foi interrompido junto com a diferença de função, 1983) se está vigorando na MB, já devem ter morrido inúmeros militares optantes e pagantes desse direito. Os títulos de pensão militares concedidos as viúvas pensionistas, são todos encaminhados ao TCU para analise e aprovação. Partindo dessa premissa não temos notícia de que esses títulos de pensão tenham sido rejeitados e as pensões cassadas. Nesta senda devem haver inúmeras pensões da MB com posto acima sendo pagas. E nós do EB e FAB, como ficam? A legislação é a mesma.

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    • 14/02/2018 em 23:29
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      Eu quero os meus Direitos Comandantes.
      Vocês destruíram os Praças e Oficiais novos.
      Só pensaram em vocês e suas famílias.
      Essa é a família militar dos Poderosos Chefões.

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  • 14/02/2018 em 20:44
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    Essa noticia realmente me pegou de surpresa (…) Aeronáutica Permite 1 e 2 Postos Acima a Pensão Militar. E gerou alguns questionamentos da minha parte: 1-Como o Exército e a Marinha se calaram sobre isso por quase duas décadas, mantendo as tropa até certo ponto na ignorância ? ;
    2- Como instituições subordinadas ao mesmo órgão (MD), que possuem a mesma fonte pagadora (Governo Federal) e contribuem com valores rigorosamente iguais, podem permitir regras tão díspares entre as 3 Forças ? E agora ? Acredito que o Exército deve a todos os seus integrantes que tiveram seus direitos “usurpados” com a não a manutenção dos benefícios previstos na Lei nr 3.765, de 1960, e mantiveram-se disciplinados , uma explicação. Caso contrario corre o risco de ter uma enxurrada de processos requerendo tratamento igual ao dispensado aos militares da Aeronáutica (inclusive os PTTC). Sou praça de 1990 e estou aguardando o posicionamento do EB, mediante uma revelação tão surpreendente e “desmotivante” para todos os que creem em seus chefes militares (são poucos), pois que aparentemente nada fizeram para favorecer seus subordinados (nem mesmo os mantiveram informados). Ou alguém aí acredita que minguem no Exército estava à par da manutenção dos direitos preservados na Aeronáutica !!!

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    • 14/02/2018 em 23:26
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      Caro companheiro Moisés. Certeza que nos enganaram durante anos, como fizeram com às promoções do QAO.
      Tudo mentira e enganação.

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  • 14/02/2018 em 20:20
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    Tem que questionar o MD, Marinha e Exército.
    Quero também os meus Direitos e Garantir a vida de minha família.

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  • 14/02/2018 em 20:17
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    Essas Forças Armadas é uma bagunça.
    Deus me livre.
    Só sabem se Alto Prejudicar.

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    • 14/02/2018 em 20:25
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      Estudei a Norma e realmente há algo controverso nas Forças Armadas.
      Já estamos prejudicados em relação aos Oficiais da AMAN em relação às Promoções. Agora prejudicados em relação à Pensão Militar na FAB.
      Estou desapontado.

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      • 14/02/2018 em 20:56
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        Até tu Brutus?
        Caiu na realidade.
        O último apague a luz, pois a reforma da previdência está chegando.

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