Requerimento: exige adicional do CHQAO aos possuidores do CAS até 1999

Modelo, Perfeito de Requerimento, exige o pagamento do CH-QAO aos Militares possuidores do CAS até 1999. Regra similar foi aplicada aos Oficiais possuidores do CAO e CAM (estendida aos Inativos e Pensionistas), que não fizeram a Dissertação ou não cumpriram a exigência legal do Mestrado – Baixe o Modelo de Requerimento de Adicional de Habilitação do CHQAO e dê entrada em sua OM – (CLIK)

REQUERIMENTO SERVIRÁ COMO EXIGÊNCIA AO PLEITO JUDICIAL

É comum, o Magistrado ou Juiz, na sua Motivação, fundamentar a sua decisão, com a observação se o Peticionante, realizou o Pedido Administrativo da Lide. Lembrem-se da Prescrição – Dê entrada imediata.

Assim é de suma importância que todos os Militares, possuidores do CAS – Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, até o ano de 1999 (QAO e Subtenente), até então válido, único e obrigatório para às Promoções ao QAO – Quadro Auxiliar de Oficiais, antes de procurar Defensor ou paralelo a isso, solicitar, via Administrativa, o  seu Pleito nos Quartéis onde serve ou nas Organizações Militares Pagadoras, a qual os Inativos e Pensionistas estão Vinculados.

DESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO: ‘AMPARO LEGAL’

2. Tal solicitação justifica-se segundo as seguintes considerações:

a) O Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, criou o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e o Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, regulamentou o ingresso e a promoção no QAO, determinando o seu ingresso aos subtenentes da ativa das diferentes qualificações militares que satisfaçam os requisitos essenciais, entre os quais que tenha concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação ao QAO (CHQAO). O decreto regulamentador dispôs que o Ministro do Exército fixará requisitos para o recrutamento, seleção e matrícula e funcionamento do CHQAO, e também ressalvou a data de entrada em vigor daquela exigência nos termos previstos no parágrafo único do art. 25, que remete ao art. 4º do mesmo normativo transcritos abaixo:

(…) 

“Art. 4º. – O recrutamento para ingresso no QAO será feito entre os Subtenentes da Ativa das diferentes qualificações, militares, que satisfaçam os seguintes requisitos essenciais:

  1. a) possuir conceito profissional e moral, apreciados na forma deste Regulamento;
  2. b) ter mérito suficiente mediante apuração da Comissão de Promoções do QAO (CP-QAO);
  3. c) possuir certificado de conclusão do ensino do 2º grau, expedido por escola oficialmente reconhecida;
  4. d) ter concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação ao QAO; e) ter, no máximo, 48 (quarenta e oito) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, na data da promoção.

Parágrafo único – O Ministro do Exército estabelecerá os demais requisitos para o ingresso no QAO e definirá o mérito suficiente.

(…)

Art. 25. – O Ministro do Exército fixará os requisitos para o recrutamento, seleção, matrícula e funcionamento do Curso de Habilitação ao QAO (CHQAO), de que trata a letra d ) do Art. 4º deste Decreto, bem como estabelecerá a data de entrada em vigor daquela exigência.
Parágrafo único – Enquanto não estiver em vigor a exigência de que trata a letra d) do artigo 4º deste Regulamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos permanece como um dos requisitos essenciais para o ingresso no QAO.”

b) De outra banda, o Regulamento da Escola de Instrução Especializada (R-167) – Portaria Ministerial nº 45, de 19 de janeiro de 1984 (BE nº 5, de 3 Fev 1984) – dentre os objetivos dos cursos e estágios ministrados pela Escola de Instrução Especializada, ficou estabelecido o aperfeiçoamento de sargentos mediante a ampliação de conhecimentos que venham a habilitá-los para o exercício de cargos e funções de suas graduações e do QAO.

Destarte, conclui-se, o CAS, nesse exato momento, tornou-se válido para o ingresso ao QAO, equiparando-se ao CHQAO, em equivalência de cursos pela PRIMEIRA vez.

  1. c) Do estabelecimento do Curso de Habilitação ao QAO (CHQAO):
  1. A Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 1984, estabelece o Curso de Habilitação ao QAO (CHQAO), de grau médio e integrante da modalidade aperfeiçoamento, a funcionar em data a ser proposta pelo Estado Maior do Exército e seus normativos.
  1. Saliente-se que, somente em 2012, por intermédio da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012, fora normatizado o CHQAO, determinando ser pré-requisito para a promoção a oficial e ao ingresso no QAO, a partir de ano de 2017; posteriormente, a Portaria nº 256 – EME, de 14 de outubro de 2015, definiu que seu uso para tal finalidade seria a partir de 2019.
  1. A Portaria nº 256 – EME, de 14 de outubro de 2015, ao estabelecer que (CHQAO) somente teria validade para as promoções a partir de 2019, deixou de fora os militares promovidos à graduação de subtenente até o ano de 2009. Tal decisão proibiu de realizarem o referido curso metade da turma de 1989 e todas as turmas anteriores que já haviam feito o CAS. 
  1. Destarte, conclui-se, o CAS, nesse exato momento, tornou-se válido para o ingresso ao QAO, equiparando-se ao CHQAO, em equivalência de cursos pela SEGUNDA vez.
  1. d) Em consonância com o formatados acima, a Portaria nº 35 – DEP, de 11 de dezembro de 1991 – C PREP CAS – (IR 60-16) – Instruções Reguladoras da Organização, do Funcionamento e da Matrícula no Curso de Preparação aos Cursos de Aperfeiçoamento de Sargentos (IRO-FM/CP/CAS) impôs uma triagem aos candidatos aos Cursos de Aperfeiçoamento, demonstrando que, caso o sargento fosse reprovado por duas vezes na prova do Curso Preparatório para o CAS ficaria inabilitado definitivamente para o CAS. Assim, daquele momento para o futuro, o militar não poderia participar do processo de ingresso no QAO, caso não estivesse habilitado com o CAS.
  1. e) Em perfeita sintonia com os normativos supra, a Administração Militar edita a Portaria nº 025 -DEP, de 6 de outubro de 1994 – Normas para o Aperfeiçoamento de Sargentos Combatentes no CIAS/SUL, normatizando que entre os objetivos do CAS é o de habilitar o acesso ao oficialato. Conclui-se, o CAS, mais uma vez, nesse exato momento, tornou-se válido para o ingresso ao QAO, equiparando-se ao CHQAO, em equivalência de cursos pela TERCEIRA vez.
  1. f) Somente a partir de 1999, por intermédio da Portaria nº 85 – DEP, de 29 de dezembro de 1999, a condição de ter o CAS para a promoção ao Oficialato foi eliminada;
  1. g) A Portaria nº 096 – EME, de 23 de julho de 2010, normatizou o (CHQAO);
  1. h) Em suma, ao averiguar o contexto histórico exposto em relação aos objetivos do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) verifica-se que:

1) a Portaria nº 45, de 19 de janeiro de 1984, determinou que a EsIE teria a responsabilidade de aperfeiçoar os sargentos de todas as QMG e habilitá-los ao acesso ao QAO;

2) a Portaria nº 25 – DEP, de 6 de outubro de 1994, o CAS habilitava o subtenente ao QAO;

3) a Portaria nº 85 – DEP, de 29 de dezembro de 1999, retirou do CAS a possibilidade de habilitação ao QAO;

4) e que somente em 2010, a Portaria nº 096 – EME, de 23 de julho de 2010, normatizou CHQAO.

  1. i) Ex positis, o CAS era equivalente ao CHQAO;

MAJORAÇÃO DOS CURSOS DA ESAO (CAO E CAM) REALIZADOS ATÉ 2000,  SEM DISSERTAÇÃO, CONCEDIDO INCLUSIVE A INATIVOS E PENSIONISTAS – 2 PESOS E 2 MEDIDAS

Da Majoração do Adicional de Habilitação aos Oficiais da ESAO/2000 

  1. j) Ao se invocar equivalência, não podemos deixar de comentar o DIEx nº 92 – CADESM/DECEX, de 15 de junho de 2015, em anexo, o qual considerou que:

1) o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e o Curso de Aperfeiçoamento Militar, ambos da ESAO, até o ano 2000 (atentemos para o tempo regendo o ato), inclusive, são considerados como possuidores de mestrado em Operações Militares, tendo em vista que estavam sob a égide da Lei nº 7.576, de 23 de dezembro de 1986, da Lei nº 8.040, de 5 de junho de 1990 e do Decreto nº 909, de 2 de setembro de 1993, tendo sido matriculados como alunos em data anterior a 23 de setembro de 1999.

2) Vejamos a prescrição normativa do Decreto nº 3.182, 23 de setembro de 1999:

(…) 

Art. 18. Os cursos e programas de grau universitário ou superior, mantidos pelo Exército, possuem as seguintes diplomações e titulações, equivalentes às conferidas à educação superior nacional: 

I – cursos de graduação e formação, graduação universitária, desde que o aluno conclua o curso com aproveitamento e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos dos estabelecimentos de ensino, recebendo o título de Bacharel;

II – Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais:

  1. a) pós-graduação, lato sensu, de aperfeiçoamento em Operações Militares, desde que o aluno conclua o curso, com aproveitamento, apresente, quando determinado, monografia, aprovada pelo Diretor de Ensino, e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola; e
  2. b) pós-graduação, stricto sensu, de Mestrado em Operações Militares, desde que o aluno conclua o curso, com aproveitamento, apresente, quando determinado, dissertação singular e pertinente, aprovada pelo Diretor de Ensino e preencha as demais exigências contidas no regulamento da Escola, recebendo o título de Mestre em Operações Militares;

(…)

3) o DIEx referenciado, consagra que o grau de mestre é considerado como direito adquirido, o que leva à situação de obtenção das vantagens decorrentes no âmbito do Exército de forma ex officio.

4) por meio do  DIEx nº 92 – CADESM/DECEX, de 15 de junho de 2015, de ofício, a Administração Militar gerou o direito ao pagamento da concessão do adicional de habilitação, inclusive para militares inativos e os pensionistas que possuíssem o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e o Curso de Aperfeiçoamento Militar, ambos da ESAO, até o ano 2000, sem a apresentação da dissertação;

5) Em consequência, os militares da ativa, inativos e pensionistas tiveram o código 903 – Aperfeiçoamento – com o percentual de 20%, modificado para o código 902 – Altos Estudos – Categoria II – com o percentual de 25%, sob gerência direta do Centro de Pagamento do Exército, na forma do DIEx nº 56 – Asse1/SSEF/SEF, de 9 de abril de 2015, anexo.

DA EQUIPARAÇÃO DO CAS COM O CHQAO E A SUA MAJORAÇÃO – SILGISMO

Da Equivalência do CAS ao CHQAO

  1. l) Até o ano de 1999, o CAS proporcionava duas habilitações distintas, aperfeiçoava o segundo-sargento e habilitava o subtenente o acesso ao QAO;
  1. m) o CAS era equivalente ao CHQAO;

Da Majoração do Adicional de Habilitação aos possuidores do CAS/1999 e turmas anteriores

  1. n) Em razão das consequências do DIEx nº 92 – CADESM/DECEX, de 15 de junho de 2015, o mesmo direito concedido aos concludentes ESAO/2000 deveriam ser estendidos ao militares possuidores do CAS/1999 e turmas anteriores, pois, este DIEx criou um direito, considerando os militares que não tivessem apresentados seus diplomas de mestres à época como possuidores dos mesmos.
  1. o) Trata-se de reconhecer o direito adquirido àqueles militares concludentes do CAS/1999 e anteriores a ter, de oficio, nos mesmos moldes dos possuidores do CHQAO e ESAO, à sua inclusão na tabela de cursos no código 902 – Altos Estudos – Categoria II – com o percentual de 25% com pagamento dos atrasados, e também, o avanço até tabela de cursos no código 901 – Altos Estudos – Categoria I – com o percentual de 30% com pagamento dos atrasados, nas datas respectivas a contar de 20 de março de 2015 e a contar de 28 de julho de 2017.

Do Indeferimento à realização do CHQAO e a aptidão automática à equivalência CHQAO

  1. p) De tudo demonstrado, resta claro o direito deste oficial de ter reconhecida a aptidão automática à equivalência do CAS ao CHQAO, considerando:

1) a interpretação sistemática do conjunto de normas em comento neste requerimento, tendo sob observação a situação que beneficiou a turma da ESAO/2000 e anteriores;

2) também, em vista dos decisórios do Departamento de Educação e Cultura do Exército, que indeferiu pedidos para a realização do CHQAO, em caráter excepcional, de outros oficiais das turmas de formação de 1989 para trás, resultando na denegação, por não estar dentro do universo considerado a realizar o CHQAO, embora o ODS tenha inovado ao publicar as IRCAM/CHQAO – EB60-IR-20.001 (5ª Edição) autorizando que o candidato que não atendesse alguns dos requisitos exigidos na forma daquelas IRCAM pudesse encaminhar requerimento solicitando a inscrição para o CA/CHQAO, em caráter excepcional, abrindo espaço para tenentes e capitães QAO realizarem o CHQAO.

  1. q) O indeferimento ao pedido de realização da inscrição para o concurso permite depreender, de forma automática, que o Exército me considerou como possuidor do CHQAO, nos mesmos moldes equivalente a ficção dos oficiais da ESAO/2000;

DIEx nº 253 – Asse1/SSEF/SEF – CIRCULAR, de 16 de agosto de 2017

  1. r) Solicito, também, que seja reavaliado o entendimento da Administração Pública sobre a não equiparação, do CAS ao CHQAO, nos termos do DIEx nº 253 – Asse1/SSEF/SEF – CIRCULAR, de 16 de agosto de 2017, tendo em vista:

1) equiparar os cursos e atenção a equidade;

2) não ter realizado o CHQAO, por não me ter sido oportunizado;

3) a voluntariedade, sempre estive disponível para realizar o CHQAO;

4) ter se erguido uma barreira distinguindo as turmas no tempo e não em suas capacidades;

5) ser oferecido tratamento especial e privilegiado a um grupo de militares, sem motivação e fundamentação na lei (formal);

  1. s) Fui voluntário para realizar o CHQAO, me foi obstado sob o argumento de que a minha turma de formação não fora contemplada;
  1. t) Em verdade, não me fora oferecida a oportunidade que o normativo prescreve nos termos Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984. 

Do silogismo

  1. u) com base no precedente disposto no DIEx nº 92 – CADESM/DECEX, de 15 de junho de 2015, elaborei uma linha de raciocínio que conduz a seguinte conclusão:

1) Silogismo nº 1:

premissa 1) o sargento fez o CAS em determinado data sob a égide de determinado normativo;

premissa 2)  o oficial (capitão) fez a ESAO em determinado data sob a égide de determinado normativo, então, ambos foram aperfeiçoados.

2) Silogismo 2:

Premissa 1) o sargento e o oficial (capitão) foram aperfeiçoados em determinada data (tempus regit actum);

premissa  2) o oficial (na reserva ou a pensionista) teve provido o adicional de habilitação, sem apresentar a dissertação  – pois à época em que realizara a ESAO não havia tal exigência (estavam sob a égide da Lei nº 7.576, de 23 de dezembro de 1986) – direito esse gerado a partir de interpretação do sistema normativo administrativo, desconsiderando a linha de tempo e uma exigência normativa;

conclusão: então, o sargento ( agora tenente ou capitão) tem direito a mesma interpretação, ou seja, considerar o CAS equivalente ao CHQAO; uma vez que à época não havia tal exigência e toda a legislação anunciava o CAS como supridor da falta para o acesso ao QAO.

  1. Por consequência, é justo considerar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, realizado até o final de 1999, também como Curso de Habilitação ao QAO, ensejando a majoração do adicional de habilitação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com a Portaria nº 190, de 16 de março de 2015, e de 30% (trinta) do soldo de acordo com a letra “f” do inciso I do Art 1º da Port nº 768, de 5 Jul 2017, a contar de 28 de julho de 2017.

APLICAÇÃO AO CAS REALIZADO ATÉ 1999 O MESMO ENTENDIMENTO DO CURSO DE MESTRE DE MÚSICA

  1. x) Mais justo, ainda considerar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, realizado até o final de 1999, também como Curso de Habilitação ao QAO, dando aos concludentes deste curso, o mesmo que foi daqdo aos concludentes do Concurso de Habilitação a Mestre de Música, do Curso Formação de Mestre de Música e do Curso de Mestre de Música, os quais tiveram sua situação resolvida pela edição da recente Portaria nº 317-EME, de 9 de agosto de 2017, que estabeleceu a equivalência dos cursos acima citados, ao Curso de Especialização de Mestre de Música, em contrapartida ao que estabeleceu o citado na letra d. DIEx no 253-Asse1/SSEF/SEF – CIRCULAR, de 16 de agosto de 2017, transcritos abaixo (CUIDA-SE 0BSERVAR QUE O DIEX 253-Asse1/SSEF-SEF-CIRC de 16/08/17 foi expedido após a publicação da PORT 317-EME, de 09/08/17, normatizando justamente o contrario do que determinou a supra citada PORTARIA, ou seja, totalmente desconexa da matéria regulamentada em ato publicado no BE 33/2017-Grifo nosso) : 

(…) 

  1. “Para fim de concessão do Adicional de Habilitação, não há equivalência do CAS com o CHQAO. Também, não há equivalência do Curso de Especialização de Mestre de Música com os concursos para Contramestre e Mestre de Música”. 

(….) 

PORTARIA No 317-EME, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.

Estabelecer a equivalência do Concurso de Habilitação a Mestre de Música, do Curso de Formação de Mestre de Música e do Curso de Mestre de Música ao Curso de Especialização de Mestre de Música. 

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 38, inciso I, do Regulamento da Lei do Ensino no Exército, aprovado pelo Decreto no 3.182,de 23 de setembro de 1999 e o que prescreve o art. 5o, inciso IV, do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pela portaria do Comandante do Exército no 514, de 29 de junho de 2010 e ouvido o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), resolve:

Art. 1o Estabelecer a equivalência do Concurso de Habilitação a Mestre Músico, também designado como Concurso a Mestre Músico, e do Curso de Formação de Mestre de Música, ambos regulamentados pela Portaria no 041-DEP, de 8 MAIO 03, bem como do Curso de Mestre de Música, regulamentado pela Portaria no 098-EME, de 1o AGO 07, ao Curso de Especialização de Mestre de Música, regulamentado pela Portaria no 015-EME, de 30 SET 11.

Art. 2o Solicitar ao Departamento-Geral do Pessoal que proceda as adequações que se fizerem necessárias na Portaria no 092-DGP, de 23 MAIO 08, que aprova o Catálogo de Cursos e Estágios do Exército Brasileiro.

PEDIDO DE DEFERIMENTO E DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS

  1. z) Nestes termos, pede o deferimento do direito apresentado, bem como, se não for de vossa alçada a ratificação do solicitado, que seja enviada à 11ª ICFEX (para quem serve em Brasília) a presente solicitação, em virtude da incumbência insculpida no Art 10. da PORTARIA Nº 768, DE 5 DE JULHO DE 2017, transcrito abaixo:

(…) 

Art. 10. Os casos não previstos na presente Portaria serão encaminhados, por intermédio das respectivas Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército, à SEF, a quem compete dirimi-los, a forma da legislação vigente.

                                               1º Ten QAO Adm G OU Subtenente CAS Até 1999

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13 comentários em “Requerimento: exige adicional do CHQAO aos possuidores do CAS até 1999

  • 28/02/2018 em 10:14
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    Bom dia só para quem fez o cas até 1999 e depois não? Porque? Obg agd trno

    Resposta
    • 04/03/2018 em 09:27
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      Porquê os demais, das turmas de 1990 em diante (e alguns remanescentes da turma de 1989), que foram matriculados e concluíram o CHQAO , passaram a ter direito ao recebimento.

      Resposta
    • 05/03/2018 em 15:55
      Permalink

      Peço desculpas pela minha intromissão na excelente postagem sobre o CHQAO. Mas gostaria de colaborar com o blog corrigindo algo que vejo muitas vezes escrito e falado erroneamente a respeito do ditado referente a pesos e medidas. O referido ditado vem sendo dito de maneira errada a muito tempo e por muitas pessoas e tento sempre corrigi-lo para que o sentido fique correto, porque quem o criou não falou “dois pesos e duas medidas”, e sim “um peso e duas medidas”, explico: para uma mesma situação, duas atitudes diferentes. Ex: duas pessoas cometem o mesmo delito, sendo que uma é condenada e a outra absolvida. Tem-se então “um peso e duas medidas”.

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  • 28/02/2018 em 12:21
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    Parabéns pelos excelentes serviços prestado aos militares, fazia falta de um canal de informações e de direitos, porque nas forças armadas não termos essa divulgação de benefícios é tudo feito sem transparência, assim como é a CPQAO que já foi considerada ilegal no processo de promoção por merecimento a QAO ela macula, frauda pois concede pontos indevidos não motiva tais pontuações, não há transparência nos critérios usados nem mesmo no caso de empate nas pontuações se houve seria o da hierarquia e não os de turmas mais novas o que fere o princípio fundamental da hierarquia.

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  • 28/02/2018 em 15:18
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    Sou primeiro- sargento reformado por invalidez permanente por motivo de doença. Também tenho direito ou somente os subtenentes? Um abraço.

    Resposta
  • 28/02/2018 em 15:21
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    Boa tarde, Sou primeiro-sargento EB reformado por invalidez permanente por motivo de doença. Também tenho direito ou somente os subtenentes? Um abraço.

    Resposta
  • 28/02/2018 em 21:19
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    Veja bem, todos os militares que entraram no Exército Brasileiro antes da edição da Portaria que criou o CHAQAO, devem ter em mente que ao se escrever para EsSA, haveria uma PROPAGANDA GRITANTE, que o Sargento após formado, seria promovido à 2º Sargento, e depois realizaria o CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos) que após a conclusão desse, mediante critérios de avaliação chegaria até Capitão QAO. Não podemos defender a mudança da regra do jogo quase no fim do segundo tempo, portanto os militares que ingressaram no EB antes da edição da Portaria que institucionalizou o CHAQAO, devem municiar de provas( folder do concurso editado pelo Exército Brasileiro e Diário Oficial da União) e entrar na Justiça. Entrem em contato comigo via whatsapp 55 99939-2507

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  • 01/03/2018 em 07:37
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    Em mais uma das irregularidades cometidas pelos DEUSES DO OLIMPO que habitam o DGP e a DAPROM, criaram um curso para Subtenentes mas excluíram turmas anteriores a 1989…Pataquada. Em uma palestra na cidade de Porto Alegre, o Diretor de Avaliação e Promoções falou o absurdo que se dependesse dele, o CHQAO não daria direito a qualquer percentual a mais no contracheque, pois no inicio poucos queriam fazer o curso e a procura somente aumentou quando foi definido que o mesmo daria direito a 5% (hoje são 10%) de gratificação. Feriram a isonomia ao excluir o pessoal mais antigo e regozijam-se disso. Requerimentos e ações judiciais pra cima deles. A bandalha vai ter que acabar, não mandam nem no cachorro em casa, mas fazem o que querem na instituição de forma a prejudicar quem eles bem entendem e beneficiar seus apadrinhados.

    Resposta
  • 02/03/2018 em 11:29
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    O assunto é interessante pois a qualificação é uma exigência dos Estatutos para provimento de cargos das Forças Armadas e a Lei de Ensino que determina os cursos que oferecem a qualificação necessária para ocupar o cargo e exercer as funções nas instituições militares, sendo a atribuição de cada Força reger o seu sistema de ensino.

    A promoção é uma forma de provimento derivado que ocorre quando o indivíduo passa a ocupar determinado cargo público em virtude do fato de ter um vínculo anterior com a Administração Pública.

    Pela Lei 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, versa sobre o Ensino do Exército descreve a qualificação como atos seqüentes de capacitação, com conhecimentos e práticas, e de habilitação, com certificação e diplomação específicas. Não basta dizer que está habilitado para o cargo precisa especificamente ser submetido a avaliações, parte prática (estágio) e possuir o certificado do referido cargo. Esta lei entrou em vigor em 8 de fevereiro de 1999, revogando a lei de ensino anterior, a lei 6.265, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975.

    A Lei 6.265/1975 no parágrafo único delegou ao Ministério do Exército as exigências necessárias para as promoções dos praças e oficiais do QOA e Especialistas, que foi revogado pela Lei 9.786, de 8 de fevereiro de 1999.
    “Art. 15 – Os cursos de grau médio enquadrar-se-ão todos na linha do ensino militar bélico e serão grupados nas seguintes modalidades:
    Parágrafo único. O acesso às graduações superiores e o ingresso no Quadro de Oficiais de Administração e Especialistas ficam condicionados às exigências a serem estabelecidas pelo Ministério do Exército.”

    A Lei 6.265/1975 não especifica a necessidade de possuir a qualificação específica para cargo, apenas trata da habilitação, logo uma determinada habilitação poderia ser utilizada para prover vários cargos, não necessitando de ser uma habilitação específica como no caso do CAS que possui habilitação e capacitação para as funções de Subtenente e foi utilizada também para provimento para o cargo de QAO, conforme o decreto 90.116/1984, sendo o parágrafo único art 25 revogado implicitamente com a entrada da Lei 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que determina qualificação e habilitação específica para ocupar o cargo.

    Pelo Dec 84.333 de 20 de dezembro de 1979, criou o QAO para ocupar cargos e exercer funções de natureza complementar, qualificação, cargo e funções diferentes da qualificação, cargo e funções de Subtenente.

    Como pelo art 5° da Constituição Federal todos são iguais perante a lei e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, podemos concluir que os militares que realizaram o curso até 1999, sob a vigência da Lei 6.265/1975 devem possuir o direito do adicional de habilitação referente ao CHQAO e os militares que realizaram o curso sob a vigência da lei 9.786/1999, devem obrigatoriamente realizar o CHQAO para terem a habilitação necessária para serem promovidos, ocupar cargo e exercer as funções do QAO.

    Resposta
  • 26/03/2018 em 15:27
    Permalink

    Boa Tarde Messias,
    Li com atenção todo enquadramento ref ao Adicional de Habilitação e estou querendo pleitear junto com meus colegas de Porto Alegre esse direito.
    Acessei o local onde se lê baixe o Modelo Requerimento e apenas encontrei o DIEx nº 001. Cadê o Modelo do Requerimento e respectivos anexos (info, capa, etc)?
    Com relação aos ANEXOS: Como poderei obter cópia dos nº 2); 3); 4); 5); 6); e 7)?
    Tens como mandar esses documentos para meu E-mail?
    Fte abraço,
    Cap QAO Adm G ELEMAR

    Resposta
    • Messias Dias
      26/03/2018 em 17:31
      Permalink

      Capitão boa tarde.
      Vamos providenciar.

      Atenciosamente,

      Resposta
  • 05/04/2018 em 10:15
    Permalink

    Bom Dia Ten Messias,
    Estou no aguardo das cópias dos documentos constantes do anexo, para que possamos pleitear o nosso direito via Administrativa. Sem essas cópias o Requerimento ficará incompleto. Mande, por favor, para meu E-mail: lauro.pfeifer@terra.com.br;
    Fte abraço,
    Cap Elemar

    Resposta
  • 23/04/2018 em 15:33
    Permalink

    Gostaria de saber como consigo o DIEx nº 92 – CADESM/DECEX, de 15 de junho de 2015.
    Desde já agradeço.

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