Juiz suspende promoção por merecimento no Itamaraty. E no Exército?

O Magistrado suspendeu o Processo de Promoção por Merecimento por falta de Publicidade e Ilegalidade. ‘Cômico, isso ocorre no Exército, há anos, com milhares de Militares’  – Abaixo Matéria do Estadão!

O juiz federal da 20ª Vara de Brasília Renato Boreli suspendeu a ‘realização processo de promoção por merecimento’ no Ministério das Relações Exteriores por entender que o caráter sigiloso dos procedimentos fere ‘o princípio da publicidade’ na administração Pública. O magistrado acolheu pedido do Ministério Público Federal.

Os procuradores afirmaram ‘que os procedimentos relativos à promoção por merecimento da carreira de diplomacia não observam os princípios da impessoalidade e da publicidade, considerando que Decreto nº 6.559/2008 extrapola o poder regulamentar conferido pela Lei nº 11.440/2006, ao prever no § 2º do seu art. 24 que “Os trabalhos da Câmara de Avaliação-I, da Câmara de Avaliação – II e de suas Secretarias-Executivas serão de natureza sigilosa”.

 Consta nos autos que ‘foi expedida a Recomendação nº 88 ao Ministério das Relações Exteriores no sentido de que
suspendesse a seleção de promoção por merecimento ou garantisse ampla publicidade aos trabalhos das Câmaras de Promoção I e II e das Secretarias Executivas do Ministério das Relações Exteriores, bem assim, para que estabelecesse critérios públicos objetivos para balizarem as deliberações em cada uma das Câmaras e junto à Comissão de Promoção do mesmo órgão”’

No entanto, segundo narrou o Ministério Público, ‘mesmo advertido da ilegalidade, o Secretário das Relações Exteriores deu seguimento ao procedimento e abriu as deliberações das Câmaras em janeiro de 2018, ignorando as recomendações’.

“Tal situação causa evidente mácula a outro princípios administrativos. A partir o momento em que é ferido o princípio da publicidade, no caso, impedindo que os interessados controlem a legalidade dos critérios utilizados pela Administração para a promoção, abre-se espaço para condutas que firam o princípio da impessoalidade, com a escolha indevida de candidatos à promoção por motivos outros que não o interesse público”, anotou o juiz.

“Assim, diante dos argumentos acima expostos e da iminência da realização das demais etapas, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da realização processo de promoção por merecimento até que seja garantida a ampla publicidade a todos os servidores interessados, sem previsão de natureza sigilosa em quaisquer das fases em certame, e que sejam definidos critérios objetivos de avaliação”, determina.

COM A PALAVRA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

“A Advocacia-Geral da União aguarda ser intimada da referida decisão para apresentar o recurso cabível”

 

4 comentários em “Juiz suspende promoção por merecimento no Itamaraty. E no Exército?

  • 15/02/2018 em 20:43
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    O Processo de Promoção a QAO no Exército também não possui publicidade e é ilegal até as tampas. Não tem motivação e nem publicidade a pontuação da CPQAO e os militares não tem direito ao contraditório e ampla defesa. Tudo sigiloso e contra lei. O MPF ja esta ai que estou sabendo, e vai mostrar que vocês oficiais da DAProm agem fora da Lei a décadas contra os subtenentes pra beneficiar apadrinhados. processo de promoção a QAO é ILEGITIMO.

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  • 15/02/2018 em 21:49
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    No Exército nem o próprio militar sabe o total de pontos que possui sem a intervenção da comissão ou conhece conceito do comandante sem fundamento algum, não existe defesa para os critérios subjetivos, essas promoções são por escolha.

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  • 17/02/2018 em 15:14
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    Todos os processos de promoção dentro do Exército são ilegais, pois a partir do momento em que adotam a promoção por merecimento e criam uma Comissão que deveria organizar os Quadros de Acesso, está feita a bandalha. A referida comissão DESorganiza os quadros a seu bel prazer, distribui pontos a quem eles escolhem e pronto, estão escolhidos os promovidos. O caso em questão é ainda mais criminoso quando se fala na promoção dos Subtenentes ao posto de Oficial do QAO, pois em todas as promoções existe um percentual de promovidos por antiguidade e no caso dos STen já começam a ferir a lei nesse ponto, pois a antiguidade – questão basilar das Forças Armadas – deixa de existir, passando então a contar somente o merecimento/apadrinhamento. É durante os trabalhos da CP-QAO que são deixados de lado todos os princípios da Administração Pública: A Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a eficiência passam longe dos trabalhos da CP-QAO, isso sem falar que se criam Portarias ilegais quem nem eles cumprem, pois basta que qualquer um integrante do universo a ser promovido peça pela via administrativa determinados documentos, cópias ou justificativas e a resposta normalmente são jargões contendo legislações indevidas ou que nada tem a ver com o pedido. Graças a Deus que os Subtenentes prejudicados acordaram e correram para o Judiciário em busca de seus direitos, já existem ações dando ganho aos requerentes, existem acórdãos positivos, Juizes emanando ordens para que a DAPROM apresente documentos e/ou justificativas e também o MPF exercendo sua função e cobrando respostas às inúmeras denúncias recebidas. O futuro mostrará que o RQUERO está com os dias contados. E um futuro nada distante. A Instituição é muito grande, tem muita credibilidade e muita gente boa que está lá trabalhando com honra, dando seu suor há décadas tendo em mente a realização de um trabalho correto, está mais que na hora de se extirparem pensamentos e agentes podres que usam de seu poder de forma a obterem sua realização pessoal. A Justiça vai provar. Brasil acima de tudo !

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  • 27/02/2018 em 22:30
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    ESSA DECISÃO CAI COMO UMA LUVA PARA OS QUE ASPIRAM O QAOLATO!!!!
    POIS OS FUNDAMENTOS SÃO O MESMO;
    TRATA-SE PROMOÇÃO SERVINDO DE ARGUMENTO PARA INGRESSAR COM AÇÃO CONTRA A DGP/DAPROM;

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