PAP: Juiz determina Exército divulgar documentos dos quadros de acesso ao QAO

Todos os militares participantes dos processos de promoções terão seus dados revelados, prevalecendo o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Abaixo íntegra da decisão judicial.

ATO DE CORAGEM: OUTRAS CENTENAS DE MILITARES, DO “CLUBE DOS PRETERIDOS”, ESTÃO INGRESSANDO NO JUDICIÁRIO COM O PAP – PEDIDO ANTECIPADO DE PROVA 

“O Juiz determinou a União apresentar a relação de todos os promovidos, de junho e dezembro de 2014, junho e dezembro de 2015, junho e dezembro de 2016, junho e dezembro de 2017, bem como, a apresentação da tabela em ordem decrescente de pontos gerais recebidos, contendo as pontuações da Ficha de Valorização do Mérito, Grau de Conceito na Graduação, e a pontuação recebida da CP-QAO, todas de forma discriminada em uma tabela (FVM +
GCG + Pontos da CP-QAO), e ainda, as cópias das Fichas de Valorização do Mérito, dos Graus dos Conceitos na Graduação(GCG) (Fichas de Avaliação) e as F I Prom de todos os promovidos, bem como as suas Fichas Disciplinares, desde de junho de 2014 até dezembro de 2017, da Qualificação Militar de INFANTARIA”.

PAP: o Pedido Antecipado de Prova está sendo peticionado por todos os militares que participam do “Clube dos Preteridos”. Como a DAProm dará conta de tanto trabalho e explicações?

LAMA: O BLOG TEVE ACESSO COM EXCLUSIVIDADE À DOCUMENTAÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO. EXISTEM DIVERSOS MILITARES PROMOVIDOS DE FORMA TEMERÁRIA.

Conforme documentação recebida, às promoções ao Quadro Auxiliar de Oficiais, nem de longe observa os Princípios Constitucionais e da Lei dos Atos Administrativos. Foram promovidos militares respondendo  a conselho, outros com diversas prisões disciplinares, militar sub-júdice, alguns com todas as modalidades de punições disciplinares previstas, incapaz para o serviço do Exército – VERDADEIRO MAR DE LAMA.

Observação: reza o artigo 142, CF/1988, e Estatuto dos Militares, que as Forças Armadas estão alicerçadas na Hierarquia e Disciplina.

28 comentários em “PAP: Juiz determina Exército divulgar documentos dos quadros de acesso ao QAO

  • 28/08/2018 em 10:15
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    Finalmente serão abertos os PORÕES ESCUROS da DAProm e um verdadeiro Mar de Lama de Injustiças Ilegalidades Irregularidades e Arbitrariedades será Exposto. Parabéns a todos os Preteridos que entraram com PAP e aos seus Advogados e também ao Tenente Messias verdadeiro Guerreiro da Justiça e da Lei

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  • 28/08/2018 em 11:10
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    Uma verdadeira vergonha, Depois de 32(trinta e dois) anos de serviço. Servido com oficiais que preferem serem bajulados e adorados por aqueles que não tem honra, verdadeiros puxa sacos ( não me refiro a todos)

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  • 28/08/2018 em 11:26
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    Se espremer sai mais…
    Como dar-se-á a reparação aos não promovidos?
    E os promovidos indevidamente serão despromovidos?
    Um dia A CASA CAI!!!

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    • 28/08/2018 em 14:38
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      Creio que não haverá despromoção, mas aqueles que foram ultrapassados deverão ser promovidos a contar daquela data.

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  • 28/08/2018 em 11:41
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    Os Criminosos e sujos da DAProm e CPQAO, que agem no ´´Sigilo e Discricionariedade“ ainda pagarão por suas sujeiras…….Deus é justiça. Processo sujo, ondem escondem promovidos apadrinhados, cheios de punições, deméritos, conceitos ruins, etc. Processem os oficiais por danos morais, para eles sentirem nos bolsos o que fazem a seus subordinados. Entrem com requerimentos administrativos pedindo documentação pelo menos 60 dias antes de entrarem com PAP.

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  • 28/08/2018 em 12:00
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    Somente diante desse tipo de ação, poderemos provar se temos ou não mérito para promoção. Sabemos que temos, e que existem manipulações nos obscuros processos que prejudicam tantos pais de família que dedicaram suas vidas ao EB. No entanto faltavam a provas. Agora não faltam mais, finalmente estarão nas mãos dos que precisam. Muitas “granadas” em curso ainda cairão na DAProm. É questão de tempo até que toda injustiça seja “destruida” e as indenizações cobradas, não da instituição, mas dos injustos responsáveis. Ainda teremos muitos oficiais superiores pagando indenizações aos preteridos . Aguardem. Quem viver, verá!

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  • 28/08/2018 em 15:09
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    Pelo que li a DAProm tem 30 dias para entregar a documentação a partir da Decisão do Juiz…..kkkk……..trabalhem final de semana vagabundos.

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  • 28/08/2018 em 15:45
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    Bando de vagabundos, são esses merdas que dizem que a instituição goza de 80 por cento de aprovação popular, isso é poque o cidadão brasileiro que é o dono de tudo neste país, não sabe o que acontece nos porões daquela DAProm, assim que abrir os porões vai sair rato pra todo lado, espero que seja breve…

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  • 28/08/2018 em 16:41
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    Boa tarde, sou o autor da Ação, em momento nenhum como profissional, escolhi este posicionamento contra a Instituição, a própria Instituição me colocou nesta posição, ao invés de sofrer uma derrota certa e morrer como gado, resolvi lutar! É melhor morrer lutando do que morrer sem nunca ter lutado foi este o ensinamento que aprendi lá no Regimento Sampaio em 1987, quando incorporei como recruta na 1a Companhia de Fuzileiros; fiz o concurso como recruta estudando a noite com apostilas do UNIPRE. Minha vida nunca foi fácil, agora, sem justo motivo, em um processo obscuro, ser prejudicado nas minhas promoções, lutar sempre, nunca desistir.

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    • 29/08/2018 em 20:22
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      Parabéns nobre.
      Tem como indicar seu advogado?

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    • 22/09/2018 em 20:29
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      Parabéns meu amigo pela ação. Sou da Turma 91 e perdi a esperanca da promoção. Foram anos no Regimento Sampaio.

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  • 28/08/2018 em 17:19
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    FELIZMENTE NOSSOS GENERAIS TÊM CERTEZA QUE SÃO DEUSES E NÃO SE PREOCUPAM SE ESTÃO DEIXANDO RASTROS OU OS RABOS PARA FORA… AGORA O QUE FOI FEITO FOI FEITO! PROVAS SURGEM A TODOS OS INSTANTES! PREJUDICADOS SE ESPECIALIZANDO É FATO… REDES SOCIAIS REVOLUCIONÁRIAS… QUEM DIRIA QUE A HISTORIA IRIA ESCREVER ESTA PÁGINA QUE: CORRUPÇÃO, PREVARICAÇÃO, ESQUEMAS MILIONÁRIOS… NÃO RESISTIRIAM AOS SUPER PODERES DA INTERNET!!! HOJE NADA MAIS FICA ESCONDIDO AGORA É A HORA DE DEUS ASSUMIR AS RÉDIAS DESSA NAÇÃO E COM A AJUDA DE HOMENS DE VERDADE; FAZER CO QUE TODOS OS INJUSTIÇADOS SEJAM EXALTADOS…

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  • 28/08/2018 em 20:40
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    Parabéns aos preteridos, pois se foram injustiçados, e é no que eu creio. Devem sim correr atrás não só do prejuízo financeiro, mais também do prejuízo moral. Felidades a todos nessa batalha!

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  • 28/08/2018 em 21:48
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    Excelente noticia só assim iremos desmanchar
    a mafia da Daprom, que ignora 30 anos dedicados a patria.

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  • 29/08/2018 em 10:22
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    As respostas do Advogado da AGU são absurdas, como alega o próprio juiz. Alegando falso pedido de anulação de Ato Administrativo pelo requerente que na realidade, foi tão somente o fornecimento de vistas ao documentos dos atos. Ainda alegou que a exposição dos documentos ao interessado que participou diretamente do processo de seleção violaria a “honra e a intimidade” dos participantes do processo. Alegações totalmente absurdas e sem fundamento algum. Acho que desde que foi Promulgada a última Lei de Carreira pro cargo de Oficial em 1972 (Lei 5.821), os Generais do Exército tiveram uma grande participação no EMFA até os dias de hoje por serem maioria, para que nunca fosse votada a Lei de Carreira do cargo de Praça da F.A. que já estava pronta desde a época.

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  • 29/08/2018 em 19:43
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    Além de tudo isso que está acontecendo ainda tem o fato do Exército igualar o CAS e o CHQAO para promoção ao Oficialato, uma vez que a finalidade jurídica de ambos são diferentes.

    O CAS é a qualificação que propicia ao praça a ocupar cargos até subtenente enquanto o CHQAO propicia o acesso do praça ao oficialato, portanto não são iguais e não poderiam estar no mesmo quadro de acesso ou realizarem as mesmas atividades ou ocuparem o mesmo cargo, neste caso vale a máxima da constituição federal que todos são iguais perante a Lei.

    A lei de ensino já pacificou essa distinção realizada com a qualificação específica para o cargo que será ocupado, se adequando ao estatuto dos militares e a constituição federal.

    O Chefe do poder executivo não pode conceder, restringir, ampliar direitos ou deveres estabelecidos em Lei, ou tampouco isso pode ser feito por portaria, principalmente suspender eficácia de lei, haja vista que os decretos de criação do QAO e o RIP QAO são antes da constituição federal e certamente não poderiam ser recepcionados por ela, uma vez que, a orientação normativa deve ser prevista em lei e não decreto.

    Outro fato marcante e altamente suspeito é que os concludentes do CHQAO não estão aplicando os conhecimentos adquiridos após realização do curso, como dispõe o decreto 3.182/1999 e decreto 2.040/1996, de tal sorte que não estão sendo promovidos e em seu lugar estão promovendo militares mais modernos com CAS, sendo que alguns não passaram no exame de admissão do CHQAO ou não
    foram aprovados no curso, ficando os militares com CHQAO subordinados a esses oficiais com apenas o CAS, portanto está ocorrendo uma quebra da hierarquia e disciplina tão propagada nos regulamentos e na constituição federal.

    Pela Lei, a realização do curso, aplicação dos conhecimentos adquiridos, ocupação do cargo específico são atos vinculados e não ato do poder discricionário, portanto não podem ser desmembrados, como está ocorrendo atualmente.

    Certamente tem algo muito estranho acontecendo em Brasília.

    LEI Nº 9.786, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999
     Art. 1º. É instituído o Sistema de Ensino do Exército, de características próprias, com a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização. 
         Parágrafo único. A qualificação é constituída pelos atos seqüentes de capacitação, com conhecimentos e práticas, e de habilitação, com certificação e diplomação específicas.

    DECRETO No 3.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

     Art. 38.  Compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército expedir ou aprovar atos no que se refere a:
            I – cursos e estágios, no país e no exterior, na forma da legislação vigente;
            VI – determinação do período de aplicação dos conhecimentos adquiridos, pelos discentes, após a conclusão dos cursos e estágios.
            Art. 44.  Os cursos e estágios ministrados à distância possuem o mesmo valor dos cursos e estágios presenciais.

    DECRETO Nº 2.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996.
    Art. 13. A movimentação tem por objetivos:
            II – permitir a oportuna aplicação de conhecimentos e experiências adquiridos em cursos ou cargos desempenhados no País ou no exterior;

       Art. 19. Após a conclusão de curso ou estágio, no País ou no exterior, o militar deverá servir em OM que permita a aplicação dos conhecimentos e a consolidação da experiência adquirida.

    Um ponto deve estar bem claro: o CHQAO não é um curso substitutivo do CAS para fins de acesso ao oficialato do quadro auxiliar. Dava-se, outrossim, antes da implementação do CHQAO, que o acesso ao QAO era obtenível apenas pelas praças de patente mais alta e, ora, as praças somente logravam as promoções conducentes aos graus de sargento e subtenente se concluíssem, com aproveitamento, o CAS.

    O CHQAO, de seu turno, tem existência específica para propiciar o acesso das praças ao oficialato, funcionando como espécie de curso preparatório de frequência compulsória para os graduados que pretendam obter a oficialidade.

    (https://www.escavador.com/diarios/660028/TRF2-SJRJ/judicial/2018-05-21/322539963/movimentacao-do-processo-0178022-3820174025159)

    Supremo Tribunal Federal por reiteradas vezes assentou que é vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir decreto a fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior, conforme o precedente jurisprudencial, em caso idêntico ao censurado, (ADI 1.410-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 1º.2.2002).

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    • 30/08/2018 em 12:12
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      Pelo princípio da legalidade temos por base ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), podemos concluir o seguinte:

      Anteriormente pela Lei 6265/1975, existia a possibilidade de capacitação e habilitação fictícia para vários cargos, como no caso em que o CAS também habilitaria ao ingresso ao oficialato (QAO), não existindo a definição legal para qualificação, além de estarem amparados pela lei n° 3.222, de 21 de julho de 1957.

      Posteriormente essas leis foram revogadas pela Lei 9.786/1999 e Lei 6.391/1976 onde inovou definindo a qualificação da seguinte forma: “Parágrafo único. A qualificação é constituída pelos atos seqüentes de capacitação, com conhecimentos e práticas, e de habilitação, com certificação e diplomação específicas.”, portando a partir de 2000, todos os cursos do Exército obrigatoriamente devem ser realizados com a capacitação obrigatória para ocupar os seus cargos e a habilitação específica para ele, sendo obrigatória a qualificação específica para o cargo como prescreve o art 21 do Estatuto dos Militares.

      Durante a vigência da Lei 6265/1975 o CAS foi habilitação necessária para o ingresso ao QAO e a partir da Lei 9.786/1999, o CAS está habilitado e capacitado até o cargo de Subtenente perdendo portanto a habilitação ao QAO, tendo que obrigatoriamente realizar o CHQAO.

      Seguindo essa linha de raciocínio, durante a implantação do CHQAO somente poderão concorrer ao ingresso ao oficialato os militares que possuem o CAS realizado até 1999 e os que foram aprovados com aproveitamento no CHQAO, em virtude do amparo legal em épocas diversas. Não pode o poder executivo estender o direito de uma lei revogada para os militares que fizeram o CAS após 1999, que não estavam amparados por ela.

      Há “índicios” de ilegalidade no processo em que os militares com que realizaram o CAS após 1999 foram promovidos sem CHQAO, que deve ser analisado pelo judiciário.

      Na fase de implementação somente podem existir militares com CHQAO, sendo vedado portanto o ingresso ao QAO sem o respectivo curso, o poder discricionário está subordinado à lei e qualquer ato discricionário deve ter fundamento legal (motivação) para a sua existência.

      Não existe cargo de subtenente que necessite do CHQAO. A qualificação do CHQAO é de oficial e não de praça, A aplicação dos conhecimentos adquiridos é obrigatória, portanto deve ser feito no cargo de oficial, a lei não facultou o direito de ocupar cargos sem a devida capacitação e habilitação.

      Após a constituição federal de 1988, fica claramente demarcado que realmente existem duas carreiras distintas, uma realizada no grau hierárquico de praça, que é a graduação e outra no grau hierárquico de oficial, que é o posto.

      Em 1979 o ingresso na carreira se deve por recrutamento, portanto o recrutamento que se refere o decreto 84.333/1979 é para o início da carreira de oficial, nessa época o poder executivo poderia extinguir ou criar cargos, diferentemente de hoje. Realmente existe a dúvida se foi recepcionado pela constituição federal por não possuir os requisitos para o ocupação do cargo de QAO, o qual foi delegado para o regulamento RIP QAO, sendo isso inconstitucional atualmente.

      Concluindo, se os decretos forem constitucionais e por força de lei (princípio da legalidade) somente podem concorrer ao ingresso no QAO, os militares que realizaram o CAS até o ano de 1999 e os militares que realizaram o CHQAO, e apartir da implementação do CHQAO somente podem concorrer ao ingresso no QAO os militares com o CHQAO.

      Logicamente, o CHQAO deve ser obrigatório para os militares que foi promovido à graduação de Subtenente a partir do ano de 2010 e obrigatório para todos os subtenentes a partir de 2020, época de sua implementação, após vários adiamentos sem motivo legal aparente.

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  • 29/08/2018 em 20:27
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    Excelente.
    Tem como colocar os passos que devemos fazer?
    Quais os documentos devemos pedir primeiramente a administração, para depois se não tiver sucesso entrar na justiça?
    Agradeço.

    Resposta
  • 30/08/2018 em 17:37
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    Tem que ser ação regressiva, a união paga e pede do causador,tem que ser no pedidos iniciais :

    ´´A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva. É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação“.`
    https://www.blogsegurancadotrabalho.com.br/2015/07/o-que-e-acao-regressiva.html
    `
    Associado a isso o juiz tem que estabelecer ´´Astreintes“:
    1. INTRODUÇÃO

    A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária.

    Liebman definiu a referida multa como “a condenação pecuniária proferida em razão de tanto por dia de atraso (ou por qualquer unidade de tempo, conforme as circunstâncias), destinada a obter do devedor o cumprimento de obrigação de fazer pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente”1.

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    As astreintes constituem medida destinada a obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo devidas independentemente de qualquer dano porquanto com este não guardam correlação. Constitui, na verdade, um mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação2.

    Destaque-se que, regra geral, as astreintes são fixadas por dia de atraso. Mas, nada obsta que seja utilizada outra medida de tempo. O que não se pode perder de vista é que as astreintes têm por finalidade atuar sobre o ânimo do requerido, coagindo-o, para que ele cumpra a obrigação.

    A referida multa processual não encontrava tratamento meticuloso no Código de Processo Civil de 1973. Mas com o advento do Código de Processo Civil de 2015 foi inaugurado um novo marco no sistema processual civil brasileiro, cujo escopo precípuo é atender aos interesses das mais diversas categorias envolvidas no processo judicial, primando por valores como a segurança jurídica, a efetividade e a celeridade processuais. O mencionado diploma normativo concede tratamento detalhado para as astreintes, ao discipliná-las no art. 537.

    2. DISTINÇÕES NECESSÁRIAS: ASTREINTES, PERDAS E DANOS E CLÁUSULA PENAL

    Como já salientando, as astreintes constituem espécie de multa processual, que tem a finalidade de constranger o requerido ao cumprimento da obrigação. Cite-se, como exemplo, situação na qual o magistrado determina que o executado pinte um quadro em dez dias, sob pena de, não o fazendo, incidir uma multa diária fixada em cem reais.

    As perdas e danos, a seu turno, representam a soma dos lucros cessantes (dano negativo) com os danos emergentes (dano positivo), isto é, a soma daquilo que o prejudicado razoavelmente deixou de ganhar com o que efetivamente perdeu. As perdas e danos são tratadas no Código Civil, nos arts. 402 usque 405. Corrobora a distinção existente entre as astreintes e as perdas e danos o disposto no art. 500 do CPC, que estabelece que “A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação”.

    Saliente-se que enquanto as astreintes têm finalidade coercitiva, ou seja, têm a finalidade de constranger o demandado a cumprir a obrigação, as perdas e danos têm finalidade ressarcitória ou reparatória. Por sinal, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo e tem a finalidade de pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial” (AgRg no AREsp 419.485/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04-12-2014, DJe 19-12-2014). Outro traço distintivo que pode ser estabelecido é que as astreintes estão previstas no Código de Processo Civil, enquanto as perdas e danos têm disciplina no Código Civil3.

    Astreintes também não se confundem com a cláusula penal4, sendo esta uma cláusula inserta no contrato para estabelecer um valor para o caso de descumprimento culposo da obrigação. A cláusula penal é tratada nos arts. 408 a 416 do Código Civil, valendo menção para o art. 408 do citado código que dispõe “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”.

    A rigor, a cláusula penal representa uma prefixação do valor das perdas e danos. Por outras palavras: a cláusula penal é a própria mensuração das perdas e danos, mas cujo valor foi inserto em um dispositivo contratual. Da mesma forma que as perdas e danos, a cláusula penal não se confunde com as astreintes.

    É possível cumular-se a cobrança das astreintes, perdas e danos e cláusula penal? Em princípio, não, sob pena de haver bis in idem uma vez que a cláusula penal é a própria fixação prévia das perdas e danos. Assim, somente é possível cobrar astreintes com o valor das perdas e danos ou astreintes com o valor da cláusula penal. Contudo, havendo previsão contratual expressa autorizando a cobrança do valor da cláusula penal sem prejuízo do valor das perdas e danos, será possível cumular a cobrança das duas verbas. Essa possibilidade decorre do disposto no art. 416, parágrafo único do Código Civil, que prevê que “Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente”.

    3. LIMITES PARA O VALOR DA MULTA E FIXAÇÃO DE TETO

    O valor das astreintes não está limitado ao valor da obrigação principal. Assim,é possível que a multa incida e que o seu valor venha a ultrapassar o valor da obrigação principal. Por sinal, o enunciado 96 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil prevê que “Os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no

    momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado”. Destaco que, a rigor, o que está limitado ao valor da obrigação principal é a cláusula penal. Isso, contudo, se dá em razão de vedação legal, em particular em razão do disposto no art. 421 do Código Civil, in verbis: “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”.

    Malgrado a ausência de limitação valorativa é evidentemente que o valor total das astreintes não deve se distanciar muito do valor da obrigação principal, sob pena de proporcionar enriquecimento sem causa do credor da multa. Por sinal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o total devido a esse título não deve distanciar-se do valor da obrigação principal” (AgRg no Ag 1220010/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15-12-2011, DJe 01-02-2012).

    Por tal motivo, a jurisprudência tem admitido que o Julgador, ao fixar o valor da multa, desde logo estabeleça um teto para o valor total da incidência daquela. Assim, estabelece-se, por exemplo, uma multa de cem reais por dia, limitada ao valor total de dez mil reais. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal” (AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09-03-2017, DJe 16/03/2017), sendo também assentado que “Ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento” (AgRg no AREsp 587.760/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18-06-2015, DJe 30-06-2015).

    4. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA

    A cobrança do valor total da multa deverá ser efetivada por meio do procedimento executivo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, ainda que a fixação das astreintes tenha sido realizada em provimento liminar. Saliento que tal cumprimento poderá ser feito nos mesmos autos ou caderno processual apartado, valendo mencionar que esta última possibilidade conta com a vantagem de evitar eventual tumulto processual. Não se afigura correta a instauração de processo executivo autônomo porque aquela multa é fixada em decisão judicial, não configurando título executivo extrajudicial, mas sim título judicial, conforme prevê o art. 515, inc. I, do CPC.

    Assim, caberá ao credor da multa requerer a intimação do devedor para pagá-la, no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de dez por cento e honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC), podendo o executado opor-se à execução do título judicial por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC).

    5. TERMO A QUO PARA EXECUÇÃO DA MULTA

    Outra questão de grande relevo pragmático diz respeito ao termo a quo para cobrança das astreintes. Sob a égide do CPC/1973, a matéria foi objeto de profunda divergência doutrinária5 notadamente em razão da ausência de regulamentação específica da multa naquela Codificação.

    O Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial repetitivo sob a égide do CPC anterior assentou o entendimento de “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [de 1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo” (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01-07-2014, DJe 17-09-2014).

    O novo Código de Processo Civil, contudo, solucionou a matéria de forma distinta porque, malgrado no art. 537, §4º, tenha previsto que “A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”, no §3º daquele mesmo preceptivo estabeleceu que “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Assim, tenho que não se afigura necessário nenhuma confirmação em sentença da multa fixada em liminar para viabilizar a execução das astreintes, devendo ser superado o precedente vinculante construído pelo Superior Tribunal de Justiça acima colacionado, mediante o emprego da técnica do overruling.

    Nessa ordem de ideias, entendo que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença ou mesmo o julgamento do recurso interposto em face da decisão que fixou a multa para que se possa requerer a execução dela. Descumprida a determinação judicial com o transcurso do lapso temporal estabelecido na decisão judicial, a multa incidirá e o seu beneficiário poderá desde logo executá-la. O termo a quo para incidência da multa, portanto, é a data em que foi finalizado o prazo judicial para cumprimento da ordem judicial. Deste modo, se o Juiz fixou dez dias para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária de quinhentos reais, a partir do décimo primeiro dia haverá possibilidade de cobrança da multa.

    A propósito da matéria, a doutrina de qualidade afirma que “o legislador, aparentemente, encontrou uma solução que prestigia a efetividade e a segurança jurídica. A executividade imediata reforça o caráter de pressão psicológica da multa porque o devedor sabe que, descumprida a decisão em tempo breve, poderá sofre desfalque patrimonial. Por outro lado, ao exigir para o levantamento de valores em favor do exequente, o trânsito em julgado, o legislador prestigia a segurança jurídica”6.

    6. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TERMO A QUO E INCIDÊNCIA DA MULTA

    Desde logo, deve ser ponderado que não é correto o Magistrado fixar como termo inicial para incidência da multa a data da prolação da decisão, sob pena de o réu, ao ser intimado para cumprir a obrigação, já ter a obrigação de pagar multa, sem que a ele tenha sido dado um prazo para o cumprimento obrigacional. Por sinal, o art. 537, caput, in fine, do CPC estabelece que deve ser determinado “prazo razoável para cumprimento do preceito”, devendo o Julgador estabelecer o respectivo prazo levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal” (AgInt no REsp 1361544/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 05-10-2017).

    Questão de alta indagação refere-se à forma de contagem do prazo para cumprimento da obrigação, se em dias úteis ou em dias corridos. Como regra, os prazos fixados em dias são contados em dias úteis, em conformidade com o art. 219, caput, do CPC. Deste modo, salvo se fixado na decisão judicial pelo Juiz disposição diversa, a regra geral de contagem dos prazos em dias úteis deverá ser observada.

    Sobre o termo inicial para cumprimento da obrigação duas orientações podem ser apontadas. A primeira decorre da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça que prevê que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” e, malgrado tal orientação tenha sido firmada sob a égide do CPC anterior, tenho que ela encontra eco no novo Código de Processo Civil porque este prevê no art. 231, §3º, que “Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação”. Outra orientação, contudo, será aquela que admite como termo inicial a data na qual o advogado da parte foi intimado por meio de Diário de Justiça para o cumprimento da obrigação, tendo por lastro o art. 513, §2º, inc. I, do CPC. Caberá, por óbvio, ao Superior Tribunal de Justiça dar a palavra final sobre a polêmica.

    7. HIPÓTESES DE CABIMENTO

    As astreintes têm cabimento na execução das obrigações de entrega de coisa, na execução das obrigações de fazer e de não fazer. São devidas nas obrigações de fazer do tipo fungível, assim como nas do tipo infungível7. Exclui-se a sua aplicação, contudo, em relação às obrigações de emitir declaração de vontade, considerando-se que, nesse caso, a própria sentença, uma vez transitada em julgado, produz o efeito da vontade não declarada8.

    Nas obrigações de pagar importância em dinheiro o entendimento tradicional é pelo não cabimento da multa diária, valendo lembrar da existência de mecanismos próprios para expropriação de bens e da existência de multa específica no art. 523, do CPC, de 10% (dez por cento), para o caso de não pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial” (EREsp 770.969/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 28-06-2006, DJ 21-08-2006, p. 224).

    O art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, contudo, parece abrir novos rumos sobre a matéria, ao prever que incumbe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Tenho que a atipicidade dos meios executivos contemplada no preceptivo dá espaço para o Magistrado fixar astreintes também no caso de descumprimento de obrigação pecuniária. Nesse particular, merece profusa atenção os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade na fixação do valor da multa notadamente porque havendo inadimplemento de obrigações pecuniárias já ocorrerá a incidência de juros moratórios e de correção monetária.

    Demais, as astreintes podem ser fixadas nas execuções de títulos extrajudiciais de dar, de fazer e de não fazer (art. 806, §1º e 814), assim como no processo sincrético, seja no módulo cognitivo ou no executivo (art. 537). Vale mencionar ainda que a multa poderá ser fixada na sentença ou em decisão que conceda tutela provisória.

    8. CREDOR DAS ASTREINTES

    No CPC de 1973 não havia dispositivo estabelecendo para quem o valor das astreintes deveria ser destinado, registrando Araken de Assis9 que, no sistema alemão, as astreintes são devidas ao Estado. A orientação da doutrina sempre foi no sentido de que o valor das astreintes deve ser destinado ao credor10. Realmente, o maior prejudicado com a demora no cumprimento da obrigação, é o próprio credor, de modo que nada se afigura mais justo do que o valor dela ser revertido em seu proveito.

    O art. 537, §2º, do novo Código de Processo Civil prevê que “O valor da multa será devido ao exequente”. Mas em se tratando de multa estabelecida em ação civil pública, o valor dela deverá ser destinado ao fundo mencionado no art. 13, da Lei n. 7.347/85. Por sinal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/85” (REsp 794.752/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16-03-2010, DJe 12-04-2010).

    9. PERIODICIDADE DA MULTA

    As astreintes podem ser fixadas para incidência diária ou para qualquer outra unidade de tempo. O magistrado poderá até mesmo utilizar a hora como unidade para fins de incidência da multa. A cominação de astreintes, portanto, não encontra limite na unidade temporal “dia”. Daí o porquê de certo segmento da doutrina se referir às astreintes como multa periódica11.

    Sobre a matéria, a doutrina de qualidade afirma que “apesar de ser a periodicidade diária a mais frequente na aplicação da multa coercitiva, o juiz poderá determinar outra periodicidade – minuto, hora, semana, quinzena, mês-, bemo como determinar que a multa seja fixa…”12.

    10. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO

    O CPC de 1973 não estabelecia um critério para fixação do valor das astreintes, mas a jurisprudência supriu a lacuna apontado os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade como balizadores para fixação do quantum. Por sinal, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que “Somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias” (AgInt no AREsp 747.974/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22-08-2017, DJe 03-10-2017).

    O novo Código de Processo Civil no art. 537 prevê critérios expressos para fixação do valor da multa, ao estabelecer que ela deve ser “suficiente e compatível com a obrigação”. Entendo que “Suficiência” e “compatibilidade” são expressões que não destoam dos critérios já adornados pela jurisprudência de proporcionalidade e de razoabilidade, valendo mencionar ainda que o novo Código de Processo Civil estabelece no art. 8º que “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

    Nelson Nery Júnior13 sustenta que “o valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória”. Parece, data venia, que a multa não deve ser obrigatoriamente alta, devendo adequar-se ao caso concreto porque uma multa de mil reais por dia de atraso, por exemplo, para um devedor que recebe quinhentos reais por mês provavelmente não terá qualquer eficácia. Por isso mesmo, a multa deve ser fixada em valor adequado para o caso concreto, devendo o magistrado pautar-se nos elementos de prova dos autos e nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.

    Sobre a matéria, Daniel Amorim Neves afirma que “a tarefa do Juiz, no caso concreto, não é das mais fácil. Se o valor da multa não pode ser irrisório, porque assim sendo não haverá nenhuma pressão sendo efetivamente gerada, também pode ser exorbitante, considerando que um valor muito elevado também desestimula o cumprimento da obrigação”14.

    Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)” (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17-11-2016, DJe 14-12-2016).

    11. FIXAÇÃO E MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA

    Considerando-se que as astreintes têm a finalidade de conceder maior efetividade às decisões judiciais, não há óbice em relação à fixação delas ex officio. Na verdade, como a situação é de cumprimento de uma determinação judicial e há interesse do Estado no bom desenvolvimento da atividade jurisdicional, não se podendo vislumbrar nenhum óbice na fixação da multa de ofício15. Demais, não se pode deixar de mencionar que o próprio art. 537, caput, do CPC dá respaldo, no particular, à atuação extrapetição do Julgador.

    Também não há óbices à modificação do valor da multa ou da sua periodicidade sem que haja pedido da parte, havendo previsão de tal possibilidade no art. 537, §1º, do CPC. Lembro que a decisão que estabelece as astreintes contém implicitamente a cláusula rebus sic stantibus processual, a qual legitima a modificação da decisão diante da alteração do cenário fático no qual ela foi proferida.

    No mais, não se pode deixar de mencionar que existe interesse do Estado, assim como de toda a sociedade, na efetivação da tutela jurisdicional, tendo em vista o monopólio de atuação jurisdicional e a vedação à justiça privada. Nessa ordem de ideias, como as astreintes representam um mecanismo para efetivação da tutela jurisdicional, é recomendável que o magistrado mantenha o valor delas sempre adequado ao caso concreto.

    Por sinal, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é pacífico na Corte de que o valor da multa cominatória “pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada” (AgInt no AREsp 162.145/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28-03-2017, DJe 19-04-2017).

    12. ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DA MULTA

    O art. 537, §1º, do CPC prevê que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. A primeira observação a ser feita é que o dispositivo reporta-se à possibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda. Em linha de princípio, portanto, a modificação do valor da multa não pode ter efeito ex tunc, ou seja, retroativo, mas apenas ex nunc.

    Cumpre mencionar que orientação do Superior Tribunal de Justiça construída sob a égide do CPC anterior é no “sentido de que a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material”, sendo possível “a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante” (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1589503/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, julgado em 06-06-2017, DJe 23-06-2017). Tal orientação permite concluir pela possibilidade de modificação do valor da multa com efeitos retroativos, ou seja, ex tunc, notadamente porque a decisão que estabelece astreintes não precluiu e nem adquire a condição de res judicata. Nessa ordem de ideias, o art. 537, §1º, do novo CPC, caso seja interpretado de forma literal, deverá conduzir à necessidade de ser repensada a orientação formada no Superior Tribunal de Justiça porque a modificação das astreintes, de acordo com a novel codificação, somente poderá ser realizada em relação à “multa vincenda”.

    A propósito, na doutrina há entendimento no sentido de que “só se pode reduzir ou aumentar multa vincenda, não sendo admissível a alteração de valor de multa já vencida, o que implicaria a redução do valor de um crédito já configurado do demandante, violando-se um seu direito adquirido”16.

    Parece-me, entretanto, que o art. 537, §1º, do CPC, ao prever a possibilidade de “exclusão” da multa, acabou por não proibir a modificação da multa vencida. Ora, se ao Juiz afigura-se possível realizar o mais, que é excluir a multa, por que não lhe seria lícito fazer o menos, que é reduzir o valor da multa? Desnecessário salientar que a exclusão da multa vencida é admitida porque se a intenção do legislador fosse permitir apenas a exclusão da multa vincenda teria certamente adotado redação diversa no art. 537, §1º, do CPC, prevendo, por exemplo, que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade ou excluir a multa vincenda…”.

    De toda sorte, a redução ou exclusão da multa deverá ser feita com extrema cautela pelo Julgador sob pena de representar verdadeiro descrédito para o Poder Judiciário. Acredito que somente em situações excepcionais, nas quais não haja culpa do executado quanto ao cumprimento extemporâneo da obrigação, deverá o magistrado reduzir o valor total da multa.

    13. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA

    Discute-se a possibilidade de fixação de astreintes em relação à Fazenda Pública. Greco Filho17 entende que é inviável a imposição de multa contra pessoa jurídica de direito público, porquanto os meios executivos são outros. Realmente, alguns problemas devem ser ponderados em relação à possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública, como a origem do dinheiro para pagamento dela e o próprio sistema de pagamento de créditos pecuniários resultante de decisões judiciais por parte da Fazenda Pública.

    Cumpre destacar que a demora no cumprimento da obrigação por parte da Fazenda Pública, poderá implicar incidência de multa. Contudo, o dinheiro para pagamento dessa multa é dinheiro público, o qual, em última análise, tem origem nos tributos pagos pelos cidadãos. Nesse particular, quanto mais o administrador público retardar o cumprimento da decisão judicial, maior será o prejuízo para a própria sociedade.

    Um segundo ponto a ser destacado é que a Fazenda Pública paga as suas dívidas oriundas de decisão judicial pelo regime dos precatórios, até mesmo em virtude do disposto no art. 100 da Constituição Federal. E, de certa forma, a finalidade das astreintes pode ser considerada incompatível com o regime dos precatórios. Por outras palavras: ainda que a multa incida, a sua cobrança será lenta, uma vez que será realizada pelo regime dos precatórios.

    A despeito dos problemas destacados, há orientação na doutrina no sentido de que as astreintes podem ser fixadas contra a Fazenda Pública, sendo tal entendimento defendido, por exemplo, por Alexandre Câmara18. De fato, admitir-se a fixação de astreintes contra o particular e não a admitir contra a Fazenda Pública, viola, em última análise, o princípio da isonomia, que tem previsão constitucional, no art. 5º, caput.

    Uma outra orientação doutrinária é no sentido da possibilidade de fixação das astreintes contra o próprio agente público, sendo tal entendimento adotado, por exemplo, por Leonardo José Carneiro da Cunha19. Essa orientação é sobremaneira interessante porquanto soluciona o problema relativo aos precatórios, assim como o relacionado à origem pública do dinheiro para pagamento da multa.

    Mas, também essa vertente dogmática não é imune a críticas, uma vez que o agente público, a rigor, não é parte na ação, que fora ajuizada em face do Poder Público. De qualquer sorte, esse entendimento é o mais alinhado às modernas diretrizes do direito processual, que primam pela obtenção de um processo justo, célere e eficaz, verdadeiro instrumento de realização do direito material.

    O Superior Tribunal de Justiça entende “ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa” (REsp 1664327/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08-08-2017, DJe 12-09-2017).

    Já no que tange à aplicação da multa em relação ao próprio agente público, existe divergência naquela Corte de Justiça. A propósito, já foi assentado no Superior Tribunal de Justiça que “Inexiste óbice, por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental” (REsp 1399842/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, DJe 03-02-2015). Mas a orientação preponderante naquela Corte milita no sentido contrário, ou seja, é a de que “determinar a cominação de astreintes aos gestores públicos sem lhes oferecer oportunidade para se manifestarem em juízo acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa” (REsp 1657795/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17-08-2017, DJe 13-09-2017).

    14. ASTREINTES E DEVERES DE FAZER E DE NÃO FAZER DE NATUREZA NÃO OBRIGACIONAL

    O parágrafo quinto do art. 537, do CPC, estabelece que as disposições sobre as astreintes previstas no dispositivo são aplicáveis “no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional”. Diante de tal previsão, afigura-se possível, por exemplo, ao Julgador fixar multa em razão do descumprimento de dever relativo envolvendo guarda e visitação de menor.

    Malgrado as astreintes tenham expressão econômica, porque fixadas em dinheiro, nada impede que sejam utilizadas para compelir aquele que descumpriu dever de fazer ou de não fazer sem caráter econômico. A ideia de efetividade da jurisdição, que norteia o processo civil moderno, alinha-se com tranquilidade à possibilidade de fixação de astreintes, viabilizando que o Magistrado aplique multa para obstar o descumprimento de deveres de fazer ou de não fazer sem caráter patrimonial.

    Por sinal, sob a égide do CPC de 1973 o Superior Tribunal de Justiça já tinha assentado que “A aplicação das astreintes em hipótese de descumprimento do regime de visitas por parte do genitor, detentor da guarda da criança, se mostra um instrumento eficiente, e, também, menos drástico para o bom desenvolvimento da personalidade da criança, que merece proteção integral e sem limitações” (REsp 1481531/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16-02-2017, DJe 07-03-2017).

    15. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    As astreintes constituem importante mecanismo para efetivação da tutela jurisdicional. Na verdade, agindo sobre o ânimo do demandado, a multa processual tem por finalidade precípua constrangê-lo ao cumprimento da obrigação. Constitui autêntico mecanismo de execução indireta.

    O novo Código de Processo Civil avançou sobre a matéria e a disciplinou em seus principais aspectos, valendo mencionar que o CPC/1973 não havia concedido o devido tratamento para as astreintes. De toda sorte, qualquer interpretação das disposições do novo CPC sobre a multa deverá ser realizada sempre alinhada às modernas diretrizes do direito processual, que não se coaduna com um processo inefetivo e complacente com a postura recalcitrante da parte que descumpre o comando judicial.

    Nesse particular, a tarefa alocada aos operadores do direito é de suma importância. O operador do direito jamais poderá afastar-se da premissa de que o processo é um mero mecanismo de realização do direito material e que, nesse particular, as astreintes constituem importante instrumento para obtenção desse desiderato.

    ———————————–

    1 LIEBMAN, Enrico. Processo de execução. São Paulo: Bestbook editora, 2003. p. 280.

    2 Destaca Rizzo Amaral que “As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva e acessória, que visa a pressionar o réu para que o mesmo cumpra mandamento judicial, pressão esta exercida através de ameaça a seu patrimônio, consubstanciada em multa periódica a incidir em caso de descumprimento”(AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004. p. 85.).

    3 O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento” (REsp 422.966/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23-09-2003, DJ 01-03-2004, p. 186).

    4 Sobre a cláusula penal, pode-se colacionar o seguinte escólio: “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição ao devedor inadimplente”(FRANÇA, Rubens Limongi. Teoria e prática da cláusula penal. São Paulo: Saraiva, 1988. p.7).

    5 Abordei a referida divergência no meu livro Curso de Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2009. p. 200 et seq. Tal divergência também foi registrada por NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 954-5.

    6 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 955.

    7 Admitindo a incidência da multa nas obrigações de fazer infungível e fungível, cf. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 13. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2006. v. 2. p. 274. No mesmo sentido, cf. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 23. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 218. Há orientação diversa na doutrina, considerando que “no caso de obrigações fungíveis, se não houver prejuízo para o credor, o princípio da menor onerosidade possível da execução para o devedor (art. 620) imporá sua substituição pela prática do ato pelo próprio credor ou por terceiro (art. 633 e 634)” (GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 3. p. 73).

    8 Outra não pode ser a conclusão a partir do que dispõe o art. 466-A do CPC, in verbis: “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”.

    9 ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 111.

    10 Nesse sentido: MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2005. v. 2. p. 402. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 13. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2006. v. 2. p. 274. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 3. p. 74. Mas há orientação em sentido diverso, entendendo que o valor das astreintes deve ser destinado ao Estado. Cf. GUERRA, Marcelo Lima. Execução indireta. São Paulo: Revista dos tribunais, 1998. p. 205.

    11 Essa é a opinião de DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 235.

    12NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 949.

    13 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 9. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 588. No mesmo sentido, pode-se citar o seguinte escólio: “A multa, por ter caráter inibitório, deverá ser fixada em quantia alta, aos efeitos de levar o obrigado ao atendimento da obrigação e não ao pagamento daquela. Deve contemplar valor de tal ordem que seja um verdadeiro estímulo ao cumprimento da obrigação e não gerar o adimplemento da obrigação” (PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos tribunais, 2000. v. 6. p. 121).

    14NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 950.

    15 A doutrina admite, sem restrições, a possibilidade de fixação das astreintes de ofício. Cf.: MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2005. v. 2. p. 403. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 237. NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 9. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos tribunais, 2006. p. 587.

    16 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 371 e 372.

    17 GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 3. p. 73.

    18 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 13. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2006. v. 2. p. 275.

    19 CUNHA, Leornado José Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 3. ed. rev. ampl. e atual. Dialética: São Paulo, 2005. p. 125-127.

    Ode ser de R$1,00 a 1 milhão não importa só o fato do camrada ser acionado e se justificar vai começar a disciplinar eles.

    Resposta
  • 01/09/2018 em 12:03
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    Aí, na boa.
    Fica chato pra ca….esse blog quando as Excelências doutrinadores de mesa de bar postam aqui teses de direito.
    O subão quer algo mais pragmático para tomar coragem e entrar na justiça.
    Vamos lá!

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    • 02/09/2018 em 08:37
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      Caro companheiro, neste Blog existem varias matérias na ´´ABA DOCUMENTARIO QAO“, que possuem amparos em Leis e provas das ilegalidades cometidas pela DAPRom e CPQAO……só não entra na justiça quem não quer.

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  • 05/09/2018 em 01:00
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    Saudações a todos!
    Dia feliz para o nosso amigo preterido Alexander que vislumbra sua promoção merecida pelo Judiciário e que foi negada pelo Exército Brasileiro. Fico feliz pelo companheiro porque tenho fome e sede de justiça e espero que o meu dia também chegue onde documentos que deveriam ser expostos a todos de maneira transparente, cheguem também as minhas vistas. É lamentável que o EB só exiba esses documentos por ordem judicial, isso só faz muitos subtenentes ficarem desapontados com a instituição que prega a moralidade, a ética, a lealdade e a honestidade desde os tempos de formação na caserna e nas escolas militares. Espero que ainda haja por parte do Comando da Força Terrestre, ato de hombridade e nobreza, tomando a decisão correta e leal, de extinguir os atos de pontuar dessa Comissão de Promoção ao QAO e cumprindo a Lei 9.784/99, tornando a sistemática de promoção ao QAO, transparente e motivada. Enquanto não fizer isso o que pensarão os Praças Velhas da Força? Onde está a consideração, a lealdade e a ética de cima para baixo, dos que deveriam dar o maior exemplo para os subordinados?

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    • 09/09/2018 em 01:11
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      É o que esperamos. Mas enquanto nosso Exército ficar de cabide de emprego contratando esses muitos que não conseguem arranjar lugar em suas formações, não teremos reconhecimento. Muitos fracassados que não tem nem um pouco de vergonha, e sabe por quê: porquê seus tutores sempre gostam de mordomias. É o jeitinho brasileiro. O exemplo arrasta!
      Depois de 27 anos de serviço sempre fazendo o meu melhor, estou decepcionado com a Instituição. Tão decepcionado que depois desse tempo quase agredi um superior. Foi o suficiente para acabar de vez com profissionalismo que me dediquei. Vejo muitos aplicando golpes, deixando a moral de lado para conquistar suas promoção, alegando que é em prol da suas famílias, fazendo coisas que até DEUS dúvida.
      Hoje me tornei um pessoa rancorosa no trabalho, apenas faço o necessário para cumprir a missão. Para terminar, rogo a DEUS que me de paciência para terminar esse 3 anos sem fazer nenhuma besteira.

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  • 18/09/2018 em 11:37
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    Isso só é o começo, vários ST preteridos estão se movimentando e ajuizando ação do PAP em todo o país. Nós não precisaríamos desse recurso se o nosso Exército fosse justo e imparcial. Esse papo de Instituição de maior credibilidade no País já caiu por terra, infelizmente. Gen Villas Boas tomem o Comando do seu Exército, o que a DAPROM e essa CP-QAO estão praticando no processo de promoção e uma aberração sem tamanho, jogando o nome da Instituição na lama. Ainda dá tempo de remediar, basta querer. Temos a promoção de DEZ/18, promova os preteridos, faça as correções nessas injustiças, o quanto antes. Dê uma resposta positiva a essa sujeira toda, promovendo seus ST velhos que labutam por 30 anos de bons serviços ao Exército, faça o reconhecimento promovendo esse homens honrados.

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  • 04/10/2018 em 23:29
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    “Isso só é o começo, vários ST preteridos estão se movimentando e ajuizando ação do PAP em todo o país”. Quem, quando, onde? Poucos são os de coragem. Cadê os resultados????
    PRAÇAS = PRAÇAS = SEMPRE SERÁ PRAÇA MANDADO.

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    • 16/10/2018 em 12:27
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      Caros subtenentes, não deixem de buscar seus direitos, não caiam no papinho destes que tentam desanimar falando CADE OS RESULTADOS? justiça é lenta mais sera feita a justiça…….

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  • 05/10/2018 em 20:35
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    Cargo em Comissão na Política = PTTC + OTT + STT, etc. Existe para sempre beneficiar.

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