Sentença: Auxílio Fardamento é devido integralmente nas Promoções

Justiça Federal sentenciou que o Auxílio Fardamento é devido integralmente nas Promoções dos Militares  – Auxílio-Fardamento – Sentença Integral da Justiça Federal – CLIK e conheça o seu Direito

A PROMOÇÃO E A PERMANÊNCIA 3 ANOS NO MESMO POSTO OU GRADUAÇÃO SÃO OS FATORES GERADORES – DECRETO É ILEGAL 

Conforme sentenciou o Magistrado, cabe a Administração pagar integralmente o Auxílio Fardamento ao Militar, conforme determina a MP 2215-10 (LRM), nas hipóteses do Militar ser Promovido, bem como ao completar 3 anos no mesmo Posto ou Graduação.

É ILEGAL PAGAR DIFERENÇA EM VIRTUDE DO MILITAR TER MENOS DE ANO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO – ‘DECRETO NÃO PODE INOVAR’

Com Notório saber, o Magistrado sentenciou que não cabe a Decreto inovar em sede de Lei, decidida pelo Poder Legislativo, especialmente no tocante a restringir direitos.

Assim, cabe a Administração seguir estritamente o que determina a MP 2215-10 – LRM, ou seja, pagar integralmente o Auxílio Fardamento, sem qualquer dedução, uma vez que a Promoção é  Fato Gerador determinado em Lei.

 QUEM TEVE DIREITO VIOLADO DEVE REQUERER NOS QUARTÉIS – NÃO ATENDIDO DEVE PETICIONAR NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM ATÉ 5 ANOS

O Militar ao ser Promovido, que teve o benefício do Auxílio Fardamento violado, pago a menor, deve, imediatamente, solicitar Administrativamente na Organização Militar, a correção do ato.

O não atendimento deve ser usado em Petição no Juizado Especial Federal, para que tenha o seu pleito atendido.

Dormientibus Non Sucurrit IusO Direito não socorre aos que dormem”

11 comentários em “Sentença: Auxílio Fardamento é devido integralmente nas Promoções

  • 15/02/2018 em 23:48
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    Sinto que nos últimos anos os praças estão “acordando” para o fato de que o oficial não é uma espécie de “deus” que não pode ter seus atos contestados. Acionar a Justiça não é atentar contra a hierarquia e a disciplina, como incutiram na cabeça dos militares mais antigos. Sou do tempo em que praça fazer faculdade era praticamente proibido, para casar teria que pedir autorização ao comandante, o capacete da moto tinha que ser branco para combinar com a farda, guarda-chuva era objeto proibido quando se estava fardado e entrar na Justiça contra o EB era uma afronta gravíssima à hierarquia e à disciplina. Ainda bem que estamos mudando, em breve o Estado Democrático de Direito chegará aos quartéis. Agora falta acabar com a imoral e ilegal comissão de promoção a QAO, onde transparência e respeito às leis passaram longe.

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    • 18/06/2018 em 05:48
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      Leia isso, a contagem de tempo para pagar não trás dúvidas é INTEGRAL.
      O Estatuto dos Militares .

      Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
      § 1º O tempo de serviço em campanha é computado pelo dobro como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos, exceto indicação para a quota compulsória.

      § 2º Será, também, computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia nas organizações militares, pelo militar da reserva convocado ou mobilizado, no exercício de funções militares.

      § 3º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 65, os períodos em que o militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.

      § 4º Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.

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    • 17/02/2018 em 10:08
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      5 anos a partir do fato gerador, por exemplo: você foi promovido 13/12/2017, você tem até 13/12/2022 para requerer judicialmente.

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      • 16/03/2018 em 12:39
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        Alguém já tem um requerimento como modelo? Vou entrar também. É nosso direito. Tenho até agosto para dar entrada.

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        • 30/04/2018 em 15:38
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          Se vc for da Marinha nem precisa req. adm, pois a DPMM já consta no site que não pagará. Com base nisso já pode entrar direto.

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  • 21/02/2018 em 17:55
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    Quem não entrar vai deixar o dinheiro sobrar pra alguém . Amanhã vou à seção responsável.

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  • 21/02/2018 em 17:57
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    Ainda vou entrar contra a união quanto as horas trabalhadas indevidamente a mais pois minha carga horária são de 24 h semanais . Sou técnico de RX. Pau neles.

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  • 21/02/2018 em 22:17
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    Oficiais NUNCA foram deuses!
    Para isso existe uns regulamentos que nos proteje, e que tive a necessidade de estudá-los A função durante meus 33 anos de caserna.
    O “deus” quer me prender? Tem que escrever!

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  • 13/04/2018 em 11:16
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    Pq o juiz não derruba o decreto?
    Não pode.

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  • 18/06/2018 em 22:15
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    Os nossos chefes são umas piadas. Sempre inovando para prejudicar os seus. Depois, vêm dizer que o problema é o político.

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