TRF/4: Subtenente tem direito a receber proventos de 1º Tenente, por desvio função

Nota do Editor: aos Subtenentes e Sargentos que estão desviados de função tenha em mãos comprovação documental e testemunhal (o melhor são os Boletins Internos).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu, na última semana, o pagamento da remuneração devida a um militar da reserva por trabalho desempenhado em situação de desvio de função ocorrida durante um período de mais de dois anos de sua carreira.

O militar havia ajuizado uma ação de cobrança contra a União exigindo o recebimento da diferença de soldo por ter exercido cargo atribuído exclusivamente ao posto acima do que ocupava.

O autor é um Subtenente de Comunicações do Exército, tendo ingressado no serviço militar em 1987 e passado para a reserva em 2014. Ele afirmou que, durante o período de junho de 2010 a dezembro de 2012, num tempo total de dois anos, cinco meses e vinte dias, exerceu o comando do Pelotão de Comunicações do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, no município de São Borja (RS). A função é de atribuição exclusiva de 1° Tenente, e, no processo, o homem alegou não ter recebido o soldo correspondente.

A ação buscou o pagamento da diferença de remuneração entre o posto de Subtenente e o de 1° Tenente durante o período referido, com todos os reflexos remuneratórios decorrentes, como adicionais, férias e 13° salário, devidamente corrigido e acrescido de juros.

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre julgou o pedido do militar parcialmente procedente determinando a União a pagar os valores requeridos, tendo reconhecido apenas a prescrição das parcelas remuneratórias vencidas antes de julho de 2010.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao TRF4 requisitando a reforma da sentença. No entanto, a 3ª Turma do tribunal decidiu, por maioria, manter a decisão da primeira instância da Justiça Federal gaúcha.

Segundo a relatora da apelação cível na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ficou comprovado no caso o desvio de função do autor. De acordo com ela, o artigo 25 da Lei Federal nº 6.880/80, o Estatuto dos Militares, determina claramente que o militar fará jus aos direitos próprios do cargo que exercer seja em caráter efetivo ou interino.

Para Vânia, “restando incontroverso nos autos que a administração militar determinou ao autor, Subtenente de Comunicações, que atuasse no Comando do Pelotão de Comunicações do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, atribuição exclusiva de 1º Tenente, faz jus ao recebimento das diferenças entre os soldos, respeitada a prescrição quinquenal”.

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13861

3 comentários em “TRF/4: Subtenente tem direito a receber proventos de 1º Tenente, por desvio função

  • 12/11/2018 em 19:15
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    Oficiais, na maioria vagabundos, querem ficar coçando o saco e deixar função ralada, como algumas chefias nas mãos dos praças. Ai eles ganham bem não fazendo nada e os praças ganhando pior fazem o trabalho de um oficial. Juntem BI que publicaram sua ascensão em função de oficial, Alterações que publicaram sua ascensão a função de oficial e o QCP que demostra que sua função é de oficial. Juntem estes documentos para entrarem com processo judicial pedindo indenização.

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  • 12/11/2018 em 19:18
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    Praças fiquem espertos, os COVARDES dos Comandantes começarao a publicar em BI um oficial como chefe e os senhores como auxiliares, mais na verdade o que acontecera é que o oficial nunca aparecera e a carga toda do serviço ficara em suas costas.

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  • 13/11/2018 em 09:28
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    Só digo uma coisa, saiam fora de salc, almox, spp, tes…seus CPF ficarão na boca do sapo e os cabras com as mãos bem soltas para chicotear!

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